Projeto de Lei Complementar Nº 003/2010 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 003/2010
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 18/05/2010
Assunto Altera os artigos 16,32 e 33 de Lei Complementar nº80, de 17 de Dezembro de 2002 e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades
Encaminhado na data: 20/05/2010
Deliberação
1º Discussão: 00/00/0000
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
035/2010
Data
20/05/2010

Lei Complementar

Número: 180
Categoria Lei Complementar
Data 20/05/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei