Projeto de Lei Complementar Nº 006/2010 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 006/2010
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 24/05/2010
Assunto Acrescenta o § 11 no artigo 43 da Lei Complementar n 1º111, de 25 de julho de 2006.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Encaminhado na data: 25/05/2010
Deliberação
1º Discussão: 00/00/0000
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 25/05/2010
Aprovado
Autógrafo nº
046/2010
Data
26/05/2010

Lei Complementar

Número: 183
Categoria Lei Complementar
Data 26/05/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei