Projeto de Lei Complementar Nº 010/2010 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 010/2010
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 21/09/2010
Assunto Altera o artigo 15 da Lei Complementar nº021/1993, modificada pela Lei Complementar nº073/2001.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 22/09/2010
Deliberação
1º Discussão: 00/00/0000
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
085/2010
Data
29/09/2010

Lei Complementar

Número: 190
Categoria Lei Complementar
Data 29/09/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei