Projeto de Lei Complementar Nº 012/2010 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 012/2010
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 21/09/2010
Assunto Autoriza o Executivo Municipal, a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis – ITBI aos proprietários de imóveis situado nos núcleos habitacionais denominados Coqueiro I, Coqueiro II e Residencial 21 de Abril.
Arquivo
Emenda

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 22/09/2010
Deliberação
1º Discussão: 00/00/0000
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
083/2010
Data
22/09/2010

Lei Complementar

Número: 188
Categoria Lei Complementar
Data 22/09/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei