| Categoria |
Emenda |
| Sub Categoria |
Modificativa |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 069/2024 (+) |
| Número |
004/2024 |
| Autor |
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan "Paula Toppan", João Renato Ferraz "Renato Ferraz", José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg", Leandro Mesquita Magoga "Magoga", Marcelo Alessandro Favaleça "Marcelo Favaleça", Murilo da Silva Basi "Murilo Basi", Ronaldo Eugênio de Lima "Ronaldo Lima", Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim "Teresinha do Gavas", Wagner Antonio Pereira Lopes "Vaguinho Lopes" |
| Situação |
Aprovado |
| Data |
19/04/2024 |
| Assunto |
- O artigo 15, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”, passa a vigorar com a redação modificada, acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações, ficando o parágrafo único contido no texto primitivo renumerado como § 3º:
- “Art. 15. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 e pela presente lei, compete ao Conselho Tutelar a elaboração de seu Regimento Interno.
- § 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhe facultado o envio de propostas de alteração.
- § 2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.” |
| Arquivo |
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VOTAÇÃO |
| VEREADORES |
1º TURNO |
2º TURNO |
| Ana Paula Pelaio Garcia Toppan |
Favorável |
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| João Renato Ferraz |
Favorável |
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| José Rollemberg Araujo Castro |
Favorável |
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| Leandro Mesquita Magoga |
Favorável |
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| Marcelo Alessandro Favaleça |
Favorável |
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| Murilo da Silva Basi |
Favorável |
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| Ronaldo Eugênio de Lima |
Favorável |
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| Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim |
Favorável |
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| Wagner Antonio Pereira Lopes |
Favorável |
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