Projeto de Decreto Nº 004/2024 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 21/10/2024 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 08/11/2024
Aprovado : 08/11/2024 |
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Outras Ocorrências |
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Outras Ocorrências |
05ª Sessão Extraordinária.
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Autógrafo nº |
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Data |
08/11/2024
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Decreto Legislativo |
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Número: | 004/2024 | |
Categoria | Decreto Legislativo | |
Data | 11/11/2024 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |