| Categoria |
Indicação |
| Número |
016/2025 |
| Autor |
Marcos Leandro Favaleça "Marcos Favaleça" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
07/02/2025 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de realizar estudos objetivando encaminhar para apreciação desta Câmara Municipal, Projeto de Lei visando o escalonamento da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviço) de 2% a 5% às empresas não enquadradas no Simples Nacional e aos prestadores de serviços autônomos, conforme estudo tributário a ser realizado pela Administração, considerando a capacidade contribuitiva dos setores econômicos e o impacto sobre o desenvolvimento local. |
| Arquivo |
|
