Projeto de Lei Nº 051/2025 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 051/2025
Autor Marcos Leandro Favaleça "Marcos Favaleça"
Situação Aprovado
Data 20/03/2025
Assunto Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de Regularidade Trabalhista, Previdenciária e Fiscal pelas Empresas Terceirizadas que prestam serviços ao Município de Santa Fé do Sul e suas Autarquias, como condição para o recebimento de pagamentos, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado na data: 25/03/2025
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 08/04/2025
Aprovado   : 08/04/2025
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
066/2025
Data
09/04/2025

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
José Rollemberg Araujo Castro Favorável
Maicon da Silva Apolinário Favorável
Marcos Leandro Favaleça Favorável
Murilo da Silva Basi Favorável
Patrícia Tsutsume Livorati Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável
Samuel da Silva Soares Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável