| Categoria |
Indicação |
| Número |
233/2025 |
| Autor |
Marcos Leandro Favaleça "Marcos Favaleça" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
04/06/2025 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias para que com urgência, seja realizada a regularização e o devido cadastro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do município de Santa Fé do Sul junto à Receita Federal, de forma a viabilizar a inclusão do referido órgão no sistema de doações do Imposto de Renda. |
| Arquivo |
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