Resumo das Sessões

27/06/2017

 

10º Sessão Ordinária

1º Período Legislativo

16º Legislatura

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

ESTADO DE SÃO PAULO

 

PRESIDENTE:

Vereador Marcelo Alessandro Favaleça

VICE - PRESIDENTE

Vereador Aniceto Facione

1º SECRETÁRIO

Vereador João Renato Ferraz

2º SECRETÁRIO

Vereador Jhonatan Magalhães da Silva

 

Dia: 27 de junho de 2017

Horário: A partir de 20h00 à 00:00

 

PROJETOS ENCAMINHADOS PARA COMISSÕES

 

 

01) PROJETO DE LEI Nº. 68/2017 – de iniciativa do vereador ANICETO FACIONE, que “Dá denominação a via pública que especifica”

 

02) PROJETO DE LEI Nº. 69/2017 – de iniciativa do vereador LEANDRO MESQUITA MAGOGA, que “Institui estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte lojas veterinárias e estabelecimentos tipo pet shop nas condições que especifica e dá outras providências”

 

03) PROJETO DE LEI Nº. 70/2017 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

04) PROJETO DE LEI Nº. 71/2017 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n°2.321, de 27 de Outubro de 2005”.

 

05) PROJETO DE LEI Nº. 72/2017 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.”

 

MOÇÃO:

 

Situação: APROVADA

Número: 05/2017

Autoria: Jose Rollemberg e Evandro Farias Mura

Assunto: Propõem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Time de Gueitebol de Santa Fé do Sul por sagrar-se BICAMPEÃO BRASILEIRO no 34º Campeonato Brasileiro de Gueitebol, que aconteceu em Marilia.

 

REQUERIMENTOS:

 

Situação: APROVADO

Número: 56/2017

Autoria: Jose Emidio Araujo Calazans e Aniceto Facione

Assunto: Requerem à Mesa, ouvido o colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Senhor Prefeito ADEMIR MASCHIO, solicitando que seja encaminhado a esta Câmara Municipal as informações abaixo relacionadas:

 

• Como estão sendo realizadas as notificações dos proprietários dos terrenos? Tais notificações têm implicado na aplicação de multas ou os proprietários tem cumprido o disposto na lei?

 

• Entre as providencias a ser tomadas, além das notificações e multas a Prefeitura através do setor competente tem realizado a limpeza dos lotes recorrentes e encaminhado à cobrança do serviço aos proprietários?

 

• Solicito que seja encaminho um relatório com a quantidade de notificações e multas realizadas no ano de 2017.

 

Situação: APROVADO

Número: 57/2017

Autoria: Jose Emidio Araujo Calazans

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Senhor ADERVAL MORETI - DD. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA FÉ DO SUL - FUNEC, solicitando às providências que se fizerem necessárias, no sentido de prestar a está edilidade as seguintes informações:

 

• Há quanto tempo não é formada novas turmas no Curso de Turismo?

 

• Existem estudos para que o curso de turismo seja oferecido de forma gratuita (100% de bolsa), visando à formação de mão de obra qualificada para Estancia Turística de Santa Fé do Sul?

 

•No caso da Instituição oferecer a bolsa de 100% no curso de turismo, existem projetos que visem o fechamento de parcerias com empresas do Trade Turístico para que os alunos matriculados no curso possam ser beneficiados também com Bolsa Estágio (estagio remunerado)?

 

Situação: APROVADO

Número: 58/2017

Autoria: Marcelo Favaleça e Renato Ferrraz

Assunto: Requerem à Mesa, ouvido o colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Senhor Excelentíssimo Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, bem como, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor JOSÉ SOARES PEREIRA, solicitando que seja encaminhada a esta Egrégia Câmara Municipal as seguintes informações:

 

• Para quando está programada a entrega da obra de restauração do monumento do Tucunaré localizado na entrada da cidade?

 

• Quando uma ordem de serviços é enviada a Secretaria de Obras, quanto tempo o setor tem para cumprir essa ordem de serviço?

 

• Como a Secretaria de Obras realiza a fiscalização da execução das obras públicas?

 

Situação: REJEITADO

Número: 59/2017

Autoria: Jose Rollemberg

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal – ADEMIR MASCHIO, solicitando às providencias que se fizerem necessárias, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações:

 

- Cópia integral do Processo Licitatório da Obra de recapeamento da Vicinal Agenor Fioravante Silvestrini – SFS-22.

 

Situação: APROVADO

Número: 60/2017

Autoria: Evandro Mura

Assunto: Requer, à mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, bem como ao Senhor ARMANDO ROSSAFA GARCIA – Superintendente do SAAE, solicitando a seguinte informação:

 

• De que forma a Administração Municipal pretende corrigir essa discrepância de qualificações constante entre o cargo de Operador da ETA e outros cargos?  

 

Situação: REJEITADO

Número: 61/2017

Autoria: Evandro Mura, José Rollemberg e Jhonatan Magalhães

Assunto: Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal – ADEMIR MASCHIO, solicitando às providencias que se fizerem necessárias, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações:

 

- Cópia integral do Processo Licitatório da Obra de construção do Aquário Municipal, bem como, cópia dos laudos técnicos que apontam os problemas que geraram a queda do forro.

 

Situação: REJEITADO

Número: 62/2017

Autoria: Evandro Mura e José Rollemberg

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO para que encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes informações:

 

→Quantos funcionários são diretamente disponibilizados por cada empresa contratada para fins de cumprimento do referido contrato? Solicitamos que sejam informados nomes e cargos que ocupam na empresa. Solicitamos ainda, cópia integral dos procedimentos contratação das referidas empresas, bem como, cópia dos comprovantes de pagamentos já efetuados a estas empresas.

 

→As empresas contratadas utilizam equipamentos e materiais de consumo a expensas do poder Público Municipal? Requer que seja certificado detalhadamente.

 

→Qual o valor dispendido dos últimos 4 (quatro) anos em relação ao Departamento de Contabilidade e Licitação, em referencia a folha de pagamento, serviços de terceiros, cursos de capacitação, e outros?

 

→Quais os cargos e atribuições, com nomes dos funcionários lotados nos Departamentos de Contabilidade e Licitação?

 

→Quais os valores dispendidos nestes departamentos desde o inicio do ano de 2017?

 

INDICAÇÕES ENCAMINHADAS:

 

Número: 176/2017

Autoria: Jhonatam Magalhaes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Senhor CARLOS ROGERIO GARCIA- Secretario Municipal de Educação, no sentido de realizar estudos visando à ampliação do Prédio da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Profº Sergio Della Libera, do Bairro Vila Mariana, priorizando a construção de novas salas.

 

Número: 177/2017

Autoria: Jhonatam Magalhaes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento de Trânsito - GILMAR ROGERIO BATISTA no intuito de implantar redutor de velocidade “quebra-molas” na Rua dos Coqueiros I.

 

Número: 178/2017

Autoria: Jhonatam Magalhaes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento de Trânsito - GILMAR ROGERIO BATISTA no intuito de realizar melhorias no sistema de sinalização de trânsito das respectivas vias da Vila Mariana;

-Rua 01                           - Avenida Atlântica                        - Rua São Paulo

-Rua 02                           - Rua Campo Grande

-Rua 03                           - Rua João de Paula de Moraes

-Rua 04                           - Rua Ceará

-Rua 06                           - Rua Minas Gerais

-Rua 07                           - Rua Paraná

 

Número: 179/2017

Autoria: Jose Emidio

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade no sentido de realizar estudos visando instituir no município Programas de Incentivo ao Cooperativismo e ao Associativismo.

 

Número: 180/2017

Autoria: Jose Emidio

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretario Municipal de Turismo, Senhor Ruy Reis, bem como a Coordenadora do “Sonho de Natal”, Senhora Josiany Luisa Buosi no sentido de realizar estudos visando realizar Concurso e/ou Festival de Cantatas Natalinas.

 

Número: 181/2017

Autoria: Jose Emidio

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretario Municipal de Turismo, Senhor Ruy Reis, bem como a Coordenadora do “Sonho de Natal”, Senhora Josiany Luisa Buosi no sentido de realizar estudos visando reativar o Concurso Natal Brilhante.

 

Número: 182/2017

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao COMUTRAN – Conselho Municipal de Trânsito, no sentido de realizar estudos visando construir redutor de velocidade “Quebra-Molas”, na Rua Santino Fernandes de Souza entre as Ruas Amaury de Aguiar Whitaker e Jonas Batista de Souza na COHAB Coronel Araujo.

 

Número: 183/2017

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Finanças, Senhor EDMUNDO DOS SANTOS MARTINS, bem como ao Secretário Municipal de Agricultura, Senhor JOSÉ TIAGO CAMPOS MACHADO, no sentido de realizar estudos visando incluir na Lei nº 2.422 de 30 de agosto de 2007 (IPTU VERDE), desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os donos de imóveis que manter cultivo integral e permanente de alimentos (mandioca, milho verde) e de sementes e grãos (girassol e vassoura).

 

Número: 184/2017

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento de Trânsito - GILMAR ROGERIO BATISTA, no intuito de instalar 2 (dois) Redutores de Velocidade “Quebra-Molas”.

• Estrada Vicinal Veríssimo Fernandes, na altura do Bar e    Mercearia do Gulla.
• Próximo ao Rancho do Pelicano, na Área de Lazer do Jeromão.

 

Número: 185/2017

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor JOSÉ SOARES PEREIRA, no intuito de realizar estudos visando refazer o “canaletão” localizado na Rua dos Coqueiros II defronte ao nº777.

 

Número: 186/2017

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de retomar o fornecimento de pães no café da manhã dos servidores públicos municipais.

 

Número: 187/2017

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Fundação Municipal de Ensino (FUNEC) – ADERVAL MORETTI, as providências que se fizerem necessárias no intuito de realizar estudos visando a concessão de bolsa de estudos no Curso de Direito, à Policiais Civis, Militares e Guarda Civis Municipais.

 

Número: 188/2017

Autoria: Joao Renato Ferraz

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor JOSÉ SOARES PEREIRA, no sentido de asfaltar a Alameda das Amoreiras trecho compreendido entre a Rua dos Tamboris e Rua Agostinho Maschio no Jardim Guanabara.

 

Número: 189/2017

Autoria: Joao Renato Ferraz

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento de Trânsito - GILMAR ROGERIO BATISTA, no sentido de realizar estudos visando construir redutores de velocidade “Quebra-Molas”, na Avenida Paraná trecho compreendido entre a Alameda Rio Tietê e Alameda Rio Turvo.

 

Número: 190/2017

Autoria: Joao Renato Ferraz

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretario Municipal de Educação – CARLOS ROGÉRIO GARCIA, no sentido de realizar a troca ou conserto do mobiliário escolar (mesas e  cadeiras) da Escola Municipal Profª Agnes Rondon Ribeiro.

Número: 191/2017

Autoria: Aniceto Facione

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Secretário Municipal de Agricultura – JOSÉ TIAGO CAMPOS MACHADO, para que sejam realizadas gestões objetivando adquirir uma Pá-Carregadeira para o Município de Santa Fé do Sul.

 

Número: 192/2017

Autoria: José Rollemberg e Evandro Mura

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, para que estude a possibilidade de instalação em nossa cidade de uma unidade do TIRO DE GUERRA.

 

Número: 193/2017

Autoria: José Rollemberg e Evandro Mura

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Presidente da FUNDASUL – JOSÉ EMIDIO CALAZANS, no sentido de realizar estudos visando ampliar os pontos de vendas de carnê/bilhete rotativo da Área Azul, bem como a divulgação desses pontos de vendas no município.

 

Número: 194/2017

Autoria: Marcelo Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor JOSÉ SOARES PEREIRA, visando proceder a manutenção dos refletores instalados nos canteiros centrais das Avenidas.

 

Número: 195/2017

Autoria: Marcelo Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor JOSÉ SOARES PEREIRA, para que sejam realizados estudos visando a Revitalização da Praça da Matriz.

 

 

PROJETOS APROVADOS

 

 

01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2017 – – de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências.”

Discussão: Duas

Votação: Nominal

Quorum: Maioria Absoluta

APROVADO EM 1º VOTAÇÃO

 

 

02) PROJETO DE LEI Nº. 70/2017 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

Discussão: Única

Votação: Simbólica

Quorum: Maioria Simples

APROVADO

 

 

03) PROJETO DE LEI Nº. 71/2017 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n°2.321, de 27 de Outubro de 2005”. 

Discussão: Única

Votação: Simbólica

Quorum: Maioria Simples

APROVADO

 

04) PROJETO DE LEI Nº. 72/2017 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.”

Discussão: Única

Votação: Simbólica

Quorum: Maioria Simples

APROVADO