Resumo das Sessões

22/08/2017

 

12º Sessão Ordinária

1º Período Legislativo

16º Legislatura

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

ESTADO DE SÃO PAULO

 

PRESIDENTE:

Vereador Marcelo Alessandro Favaleça

VICE - PRESIDENTE

Vereador Aniceto Facione

1º SECRETÁRIO

Vereador João Renato Ferraz

2º SECRETÁRIO

Vereador Jhonatan Magalhães da Silva

 

 

Dia: 22 de agosto de 2017

Inicio: 20:00h

Término: 00:00h

 

PROJETOS ENCAMINHADOS PARA COMISSÕES

 

01) PROJETO DE LEI Nº. 90/2017 – de iniciativa do vereador RONALDO EUGENIO LIMA, que “Dá denominação ao viveiro de mudas da Prefeitura”

 

02) PROJETO DE LEI Nº. 91/2017 – de iniciativa do vereador LEANDRO MESQUITA MAGOGA, que “Autoriza o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE, receber doação espontânea em favor da APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Santa Fé do Sul, incluída na fatura mensal de cobrança do consumo de água”

 

03) PROJETO DE LEI Nº. 92/2017 – – de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio educação a alunos da FUNEC no âmbito municipal para atender o projeto do Governo Federal denominado “Criança Feliz” e dá outras providências.”

 

04) PROJETO DE LEI Nº. 93/2017 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, diretamente às Prefeituras Municipais, ornamentações natalinas usadas”

 

05) PROJETO DE LEI Nº. 94/2017 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

MOÇÃO APROVADA

 

Número: 06/2017

Autoria: Jhonatan Magalhães e Evandro Mura

Assunto: Propõem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida Senhor HIGOR VINICIUS NOGUEIRA JORGE, DD. Delegado de Polícia da Central de Polícia Judiciária da Estância Turística de Santa Fé do Sul, pela recente inclusão no hall de Melhores Delegados de Polícia do Brasil, segundo o Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social que completam 10 anos de existência.

 

REQUERIMENTOS APROVADOS:

 

Número: 72/2017

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: REQUER à mesa, ouvindo o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito ADEMIR MASCHIO, solicitando as seguintes informações:

• Qual o valor arrecadado mensalmente com a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública? E qual o valor pago a empresa vencedora para prestação dos serviços?
• A municipalidade já tem estudos visando solucionar este problema da iluminação?

 

Número: 73/2017

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: REQUER à mesa, ouvindo o colendo plenário, satisfeita as formalidades regimentais, para que seja oficiado a Empreendimentos Imobiliários Jardim Villa Lobos SPE, solicitando as seguintes informações:

• As moradias que estão fechadas já foram vendidas? Em caso positivo, porque as mesmas ainda não foram habitadas?

 

Número: 74/2017

Autoria: Leandro Magoga e Marcelo Favaleça

Assunto: Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, solicitando informar a esta edilidade a seguinte questão:

            → O que a Administração Municipal pretende fazer com tais veículos?

 

         →A Administração tem projetos de concertar/restaurar o Ônibus City Tur?

 

Número: 75/2017

Autoria: Vereadores

Assunto: Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Senhor ADEMIR MASCHIO, DD. Prefeito Municipal e ao Senhor ARMANDO ROSSAFA GARCIA, DD. Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, solicitando prestar a esta edilidade as seguintes informações:

• A Administração Municipal tem projeto para a canalização do Córrego do Residencial Brasília? Em caso positivo a obra de canalização será aberta ou fechada? Qual a fonte de recursos para execução?

 

Número: 76/2017

Autoria: Evandro Mura e Jose Rollemberg

Assunto: Requer, à mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, solicitando as seguintes informações:

• Qual o valor total repassado pelo Município de Rubinéia ao Município de Santa Fé do Sul durante o convênio firmado com amparo na Lei nº 3.083/2013, ou seja, durante os quatro anos do convênio? 
• Desse valor, foi utilizada alguma parte para qualquer finalidade referente ao aterro sanitário ou permanece totalmente na conta da Prefeitura? 

 

Número: 78/2017

Autoria: Evandro Mura e Jose Rollemberg

Assunto: Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, Senhor ADEMIR MASCHIO, no sentido de fornecer a esta Augusta Casa de Leis, as informações que se fizerem necessárias no sentido de informar a esta casa de Leis:

- Neste ano de 2017 está previsto processo seletivo interno para acesso ao Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Santa Fé do Sul, conforme preceitua a Lei n° 2.457/2007 e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais?;

- Se sim, Quando será divulgado o Edital?;

- Se não, porque não será realizado e quais as justificativas fundamentadas em lei para a não realização do referido procedimento administrativo?

 

 

INDICAÇÕES APRESENTADAS:

Número: 220/2017

Autoria: Jhonatan Magalhães

Assunto:      Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de instalar um bebedouro na Quadra de Esportes da Vila Mariana.

 

Número: 221/2017

Autoria: Jhonatan Magalhães

Assunto:      Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos visando à instalação da iluminação da Praça com Academia a Céu Aberto na Área Verde localizada entre a Avenida dos Sabiás e a Avenida das Araras no Bairro das Águas Claras.

 

Número: 222/2017

Autoria: Jhonatan Magalhães

Assunto:      Indica ao Prefeito ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias, junto a Secretaria de Obras do Município, no sentido de construir um “canaletão” para escoamento de água no cruzamento da Rua Minas Gerias com a Rua 03 defronte ao Supermercado Alemão Zacheo na Vila Mariana. 

 

Número: 223/2017

Autoria: Marcelo Favaleça e Jose Emidio

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor JOSÉ SOARES PEREIRA, no sentido de realizar estudos visando à abertura e extensão da Avenida Grandes Lagos, no Distrito Industrial II, até a Estrada 15.

 

Número: 224/2017

Autoria: Jose Emidio

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, bem como ao Senhor MARCELO FAVALEÇA – Presidente da Câmara Municipal, as providências que se fizerem necessárias no sentido de aplicar a Lei nº 2.124, de 21 de março de 2001, que, “Dispõe sobre a instituição do Governo Mirim em Santa Fé do Sul, composto do Prefeito e Vice-Prefeito Mirins e da Câmara Municipal de Vereadores Mirins”.

 

Número: 225/2017

Autoria: Renato Ferraz

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Senhor GILMAR ROGÉRIO BATISTA Diretor do Departamento de Trânsito, no sentido de realizar estudos visando construir redutores de velocidade “quebra-molas”, nas seguintes vias:

 

● Avenida Mangará, trecho compreendido entre a Rua das Margaridas e Rua dos Cravos, sentido bairro/Funec;

● Alameda Rio Grande, trecho compreendido entre a Alameda Rio Verde e Alameda Rio Pardo, COHAB Beira Rio;

● Avenida Mariano Vicente Filho, próximo à saída para três Fronteiras, sentido centro/trevo, nas proximidades da Santa Fé Automotiva;

● Avenida José Eduardo Casquel Proni, 957, trecho compreendido entre a Rua Albino Proni e Alameda Rio Tietê – Cohab Beira Rio;

 

Número: 226/2017

Autoria: Renato Ferraz

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor JOSÉ SOARES PEREIRA no sentido de realizar o recapeamento da pavimentação asfáltica nas seguintes vias.     

 

● Rua 31 (trinta e um), trecho compreendido entre a Rua 14 (quatorze) e Rua 16 (dezesseis);

● Alameda Rio Paranaíba, trecho compreendido entre a Alameda Rio Tiete e Alameda Rio Verde;

● Alameda Rio Verde, trecho compreendido entre a Alameda Rio Paranaíba e Alameda Rio São Jose;        

● Alameda Rio Negro, trecho compreendido entre a Alameda Rio Turvo e Alameda Rio Pardo;

● Rua 20 (vinte), trecho compreendido entre a Rua João Batista Guimarães e Rua Deraldo da Silva Prado;

 

 

Número: 227/2017

Autoria: Renato Ferraz

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Senhor GILMAR ROGÉRIO BATISTA Diretor do Departamento de Trânsito, no sentido de realizar estudos visando à regularização da sinalização vertical nos cruzamentos da Rua 29, trecho compreendido entre a Rua 04 e a Avenida Navarro de Andrade; e regularização dos cruzamentos da  Avenida Navarro de Andrade, trecho compreendido entre  Avenida Conselheiro Antonio Prado e Avenida Waldemar Lopes Ferraz.                 

 

Número: 228/2017

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor JOSÉ SOARES PEREIRA, no intuito de realizar estudos visando o recapeamento asfaltico da Alameda Rio Turvo trecho compreendido entre a Alameda Rio Paranapanema e Avenida Rio Grande, na Cohab Beira Rio.

 

 

Número: 229/2017

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor JOSÉ SOARES PEREIRA, no intuito de realizar estudos visando o recapeamento asfaltico da Alameda Rio Tocantins trecho compreendido entre a Alameda Rio Tiete e Alameda Rio Verde, na Cohab Beira Rio.

 

Número: 230/2017

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor JOSÉ SOARES PEREIRA, no intuito de realizar estudos visando o recapeamento asfaltico da Rua 04, trecho compreendido entre a Rua 15 e Rua 11, Centro.

 

Número:231/2017

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade no sentido de realizar estudos visando fornecer combustível (óleo diesel) para o ônibus que realiza o transporte dos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Fé do Sul.

 

Número: 232/2017

Autoria: Jose Emidio

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Agricultura, Senhor JOSÉ TIAGO CAMPOS MACHADO, para que sejam realizados estudos visando à criação de um Programa de Incentivo a Agroindústria no município.

 

Número:233/2017

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento de Trânsito - GILMAR ROGERIO BATISTA, no intuito de construir redutor de velocidade “Quebra-Molas” na Rua do Empreendedor/Avenida Marginal próximo ao acesso pela Rodovia Euclides da Cunha no Distrito Industrial III de Santa Fé do Sul.  

 

Número:234/2017

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento de Trânsito - GILMAR ROGERIO BATISTA, para que realize estudos visando à implantação de um “bolsão” de estacionamento de motos na Rua 12 esquina com a Rua 11 – Centro.

 

Número: 235/2017

Autoria: Aniceto Facione

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor JOSÉ SOARES PEREIRA, para que seja realizado o recapeamento asfaltico nas seguintes Ruas:

 

Rua João Sutto trecho compreendido entre a Rua 04 e Rua 08 no Jardim Europa I;

 

Rua 08 trecho compreendido entre a Rua João Magalhães e Rua Antônio Marcos Martines no Jardim Ana Lucia;

 

Rua 25, trecho compreendido entre a Rua 08 e Rua 10 - Centro;

 

Rua 08, trecho compreendido entre a Rua 25 e Rua 23 - Centro;

 

Rua 23, trecho  compreendido entre a Rua Perimetral Oeste e Rua 24 - Centro;

 

Número: 237/2017

Autoria: Marcelo Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao Senhor KEDIEL ALVES RODRIGUES, Secretário Municipal de Saúde no sentido de realizar estudos com base na Lei Municipal nº3535, de 17 de fevereiro de 2017 que “Dispõe sobre a concessão de auxilio educação a alunos da FUNEC no âmbito municipal e dá outras providências.”, realizar convênio entre a FUNEC e a Secretaria Municipal de Saúde para a contratação de estagiários dos cursos de Fisioterapia, Enfermagem, Odontologia, Psicologia e Nutrição para auxiliarem os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde do Município, bem como, Santa Casa de Misericórdia e UPA.

Número: 238/2017

Autoria: Marcelo Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ADEMIR MASCHIO, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, para que sejam realizados estudos visando as seguintes alterações na Lei Complementar nº121, de 09 de agosto de 2007, que “Dispõe tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte  de que  trata a Lei Complementar Federal n°  123/2006,  no âmbito  da Estância  Turística  de Santa Fé  do Sul”.

 

Indica que seja concedida a isenção da Taxa de licença a microempresa e ao microempreendedor individual que não tenha comprado ou assumido a empresa anterior, que seja aberta no mesmo endereço e atue no mesmo ramo;

                   

Indica a ampliação do prazo para comunicação do enquadramento da empresa, hoje este prazo é normalmente até 31 de dezembro do ano anterior, sugere-se que seja prorrogado para a data de vencimento da taxa de licença, ou seja, mês de março;

 

Número: 239/2017

Autoria: Jose Rollemberg e Evandro Mura

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar a implantação do Programa Identidade Jovem (ID Jovem) vinculado a Secretaria Nacional da Juventude do Governo Federal.      

Número: 240/2017

Autoria: Jose Rollemberg e Evandro Mura

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar a instalação de placas de sinalização na cidade para que facilite a localização do novo Cemitério Municipal, principalmente nas proximidades do local.      

PROJETOS APROVADOS

 

 

01) PROJETO DE LEI Nº. 92/2017 – – de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio educação a alunos da FUNEC no âmbito municipal para atender o projeto do Governo Federal denominado “Criança Feliz” e dá outras providências.”

Discussão: Única

Votação: Simbólica

Quorum: Maioria Simples

APROVADO

 

02) PROJETO DE LEI Nº. 93/2017 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, diretamente às Prefeituras Municipais, ornamentações natalinas usadas”

Discussão: Única

Votação: Simbólica

Quorum: Maioria Simples

APROVADO

 

03) PROJETO DE LEI Nº. 94/2017 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

Discussão: Única

Votação: Simbólica

Quorum: Maioria Simples

APROVADO

04)PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02/2017 – de iniciativa do vereador JOSE EMIDIO ARAUJO CALAZANS, que “Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo, geração de emprego e renda e turismo”

Discussão: Única

Votação: Simbólica

Quorum: Maioria Simples

APROVADO