Resumo das Sessões

08/10/2021

15ª Sessão Ordinária

1º Período Legislativo

17ª Legislatura

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

ESTADO DE SÃO PAULO

 

PRESIDENTE

Vereador Ronaldo Eugênio de Lima

VICE – PRESIDENTE

Vereador Wagner Antônio Pereira Lopes

1º SECRETÁRIO

Vereador João Renato Ferraz

2º SECRETÁRIO

Vereadora Ana Paula Pelaio Garcia Toppan

 

Dia:  13 de outubro de 2021

Horário: 20h

 

PROJETOS ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES

        

01)- Projeto de Lei n.º 111/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

 

02)- Projeto de Lei n.º 112/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Fé do Sul para o período de 2022 a 2025.”

 

03)- Projeto de Lei n.º 113/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Altera os artigos incisos II, III e IV, e o parágrafo único do artigo 4° e artigo 5° da Lei nº4.024, de 02 de setembro de 2020, e dá outras providências.”

 

04)- Projeto de Lei n.º 114/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.”

 

MOÇÃO

 

• Número: 011/2021

Autoria: Vereadores

Assunto: Propõem à mesa, ouvindo o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APOIO ao pleito do Sindicato de especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo-UDEMO, que requer a retirada ou a rejeição integral do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021, encaminhado pelo Governador João Doria (PSDB) em regime de urgência.

 

• Número: 012/2021

Autoria: Paula Toppan/Renato Ferraz/José Rollemberg/Leandro Magoga/Marcelo Favaleça/Murilo Basi/Ronaldo Lima/Teresinha do Gavas/Wagner Lopes

Assunto: Propõem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida ao Senhor JETER CARLOS BRACHINI-Ex-Presidente do CIC - Centro Integrado de Cultura extensiva aos funcionários FABIANA VASCONCELOS, GREGÓRIO APARECIDO BARBOSA DE LIMA, HEVERTON SALOMÃO E MARIA APARECIDA VASCONCELOS DE SANTANA, parabenizando-o pelos 10 anos em que estiveram à frente da administração do CIC.

 

 

REQUERIMENTOS

 

• Número: 079/2021

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Requer à mesa, ouvindo o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, bem como a Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora SILVIA REGINA BERNARDO DE ALMEIDA, solicitando prestar a esta edilidade as seguintes informações:

- Quantos moradores de ruas foram encaminhados aos seus lares de origem nos últimos 03 (três) meses?

- O contrato com a empresa Expresso Itamarati S/A está vigente?

- Em caso positivo. Até quando ele estará em vigor?

 

• Número: 080/2021

Autoria: Marcelo Favaleça

Assunto: Requer à mesa, ouvindo o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Diretor Regional da ELEKTRO/SA Senhor FABIO HENRIQUE COSTA, solicitando prestar a esta edilidade as seguintes informações:

- Porque a Elektro tem demorado para realizar a manutenção da iluminação pública do município de Santa Fé do Sul?

- Após o munícipe abrir o chamado para solicitar reparo na iluminação pública, qual o prazo determinado pela Elektro para realização do serviço?

 

• Número: 081/2021

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, no sentido de prestar a está edilidade as seguintes informações:

- A Prefeitura Municipal possui um planejamento junto aos loteadores para a construção de passagens sobre o Córrego da Mula, bem como, a canalização do referido córrego?

- Em caso positivo, qual tipo de canalização? E que tipo de Parceria Público Privada o Governo Municipal pensa em propor aos loteadores para resolver o problema?

 

• Número: 082/2021

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, solicitando prestar a esta edilidade as seguintes informações:

- Quais materiais a Usina de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil (RCC), tem produzido?

- A Usina de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil (RCC) do município, tem capacidade de ser uma Usina de Resíduos Sólidos com o aproveitamento de outros resíduos tais como derivados de vidros, metais?

- A usina de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil (RCC) do município tem como produzir blocos e tijolos?

           

• Número: 083/2021

Autoria: Paula Toppan

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Prefeito EVANDRO MURA, bem como a Secretária Municipal de Assistência Social – SILVIA DE ALMEIDA, solicitando prestar a esta edilidade as seguintes informações:

- A Administração Municipal sabe informar onde estão as cadeiras anfíbias que deveriam estar à disposição da população no Parque das Águas Claras?

- Existe a possibilidade de ser implantado este projeto de inclusão no Parque das Águas Claras?

 

 

INDICAÇÕES

 

• Número: 413/2021

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar banco e um aparelho de televisão no Ponto de Taxi no Terminal Rodoviário Clóvis Óger.

 

• Número: 414/2021     

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto a Secretária Municipal de Saúde, Senhora ROSANA VASSOLER FERNANDES THEODORO DE OLIVEIRA, no sentido de realizar estudos visando implantação do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC).

 

• Número: 415/2021

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, ao Presidente do UNIFUNEC, FERNANDO BENITEZ, e a Secretária Municipal de Saúde, Senhora ROSANA VASSOLER FERNANDES THEODORO DE OLIVEIRA, as providências que se fizerem necessárias no sentido de realizar estudos visando a construção de um Centro de Referência a Saúde do Idoso.

                              

• Número: 416/2021

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal EVANDRO MURA, bem como, o Secretário Municipal de Agricultura na pessoa do Senhor ORTENCIO VIEIRA RAMOS SOBRINHO, as providências que se fizerem necessárias para que sejam realizadas gestões junto a Fundação Instituto de Terras-ITESP para realização do georreferenciamento individual de cada propriedade das associações de crédito fundiário, pertencentes a Associação dos Produtores Rurais do Alto Bacuri e Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Santa Fé do Sul.

Indica ainda que gestões sejam realizadas em parceria com a Associação dos Produtores Rurais do Alto Bacuri e Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Santa Fé do Sul para a criação e desenvolvimento de um projeto de implantação de energia solar nas propriedades rurais.

 

• Número: 417/2021

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade no sentido de realizar estudos visando instituir uma Lei ou Decreto autorizando automaticamente aos proprietários de imóveis do Residencial Brasília que estejam morando em suas residências o direito a quitação/antecipação das parcelas do Programa Pró-Moradia, bem como ainda o fornecimento da escritura definitiva.

 

• Número: 418/2021

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade no sentido de fornecer as escrituras de doação aos proprietários dos imóveis localizados na Vila Campo de Aviação (Vila Inês).

Indica, ainda ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Senhor BRAZ ODAIR BELLO as providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a perenização das vias na Vila Campo de Aviação (Vila Inês).

 

• Número: 419/2021

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos visando incluir na Lei n.º 2.425 de 30 de agosto de 2007 – (IPTU Revitalização), a concessão de benefício tributário, na forma de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, às empresas/comércios que realizarem a instalação de sanitários para pessoas com deficiência física.

 

• Número: 420/2021

Autoria: Leandro Magoga

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando dar a continuação da Iluminação Pública na Rua Espírito Santo, na Vila Mariana.

                                                             

• Número: 421/2021

Autoria: Renato Ferraz

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos - Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a construção e continuidade da ciclovia na Vicinal Verissimo Fernandes, até o final do corredor Almeida Prado.

 

• Número: 422/2021

Autoria: Renato Ferraz

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos - Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando construir “canaletão” para captação da água, no cruzamento da Rua 13 de maio com a Avenida Conselheiro Antônio Prado.

 

• Número: 423/2021

Autoria: Renato Ferraz

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, objetivando a instalação de torres de carregadores de celulares no Hall de espera, na plataforma de embarque e desembarque e no ponto de taxi no Terminal Rodoviário Clóvis Óger, para que possibilite aos turistas e usuários carregar aparelhos eletrônicos.

 

• Número: 424/2021

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, para que seja realizado estudos visando a construção de uma Quadra de Vôlei de Areia na Área de Lazer do Bairro Beira Rio localizado na Alameda Rio São José.

 

• Número: 425/2021

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao órgão competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos visando a instalação de banheiros químicos nas proximidades da rampa de embarque e desembarque de embarcações no Parque Ecoturístico das Águas Claras.

 

• Número: 426/2021

Autoria: Ronaldo Lima/Renato Ferraz

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade no sentido de realizar estudos visando realizar a limpeza e reposição de areia da orla do Parque das Águas Claras.

 

• Número: 427/2021

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal EVANDRO MURA, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS, no sentido de realizar estudos visando construir Redutor de Velocidade “Quebra-Molas” na Avenida dos Pinheiros defronte a Bella Pizza.

 

• Número: 428/2021

Autoria: Paula Toppan

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, bem como, ao Secretário Municipal de Turismo, MARCIO ADAULTO e Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Senhor BRAZ ODAIR BELLO, as providências que se fizerem necessárias para que sejam realizados estudos visando a construção de rampa de acesso para cadeirantes até as margens do rio no Parque das Águas Claras.

 

• Número: 429/2021

Autoria: Paula Toppan

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito EVANDRO MURA, bem como, ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS, as providências que se fizerem necessárias para que sejam realizados estudos visando estender o horário de funcionamento do ônibus circular do município para o período noturno.

 

• Número: 430/2021

Autoria: José Rollemberg

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar a implantação do Programa Identidade Jovem (ID Jovem) vinculado a Secretaria Nacional da Juventude do Governo Federal e a sua ampla divulgação para a toda comunidade de Santa Fé do Sul.

 

• Número: 431/2021

Autoria: José Rollemberg

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal EVANDRO MURA, junto ao Senhor BRAZ ODAIR BELLO, Secretário de Obras e Serviços Públicos, as providências que se fizerem necessárias no intuito de construir uma rampa de acesso para deficiente físico na Pista de Cooper na Avenida Paulo Nunes, trecho compreendido entre o Centro Olímpico e o Parque Mario Covas.

 

• Número: 432/2021

Autoria: José Rollemberg

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de instalar redutor de velocidade (quebra-molas) no prolongamento da Rua 17 na entrada do bairro Vilage próximo a loja de materiais elétricos e hidráulicos MUCASA.

 

• Número: 433/2021

Autoria: José Rollemberg

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal EVANDRO MURA, bem como, ao setor competente, as providências que se fizerem necessárias, no sentido realizar estudos para promover no âmbito municipal Cursos Técnicos Profissionalizantes de mão de obra para construção civil.

 

• Número: 434/2021

Autoria: Marcelo Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) JOSE DIEGO DOS SANTOS FARIA, as providências necessárias no sentido de realizar estudos visando construir redutor de velocidade “Quebra-Molas” na Rua João Favaleça próximo ao nº390 na Cohab Jose Guimarães.

 

• Número: 435/2021

Autoria: Marcelo Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) JOSE DIEGO DOS SANTOS FARIA, as providências necessárias no sentido de realizar estudos visando construir redutor de velocidade “Quebra-Molas” na Rua 25 de Janeiro próximo ao nº97 na Vila Doralice.

 

• Número: 436/2021

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – BRAZ ODAIR BELLO, as providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar Recapeamento Asfáltico e iluminação pública na Rua 19 de novembro no Bairro São Francisco.

 

• Número: 437/2021

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos - Senhor BRAZ ODAIR BELLO, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de viabilizar o cascalhamento da estrada de terra da Cohab José Ribeiro Guimarães.

 

• Número: 438/2021

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Prefeito EVANDRO MURA as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade no sentido de realizar as seguintes benfeitorias no Bairro Vila Campo de Aviação (Vila Inês)

- Pavimentação Asfáltica na Avenida Campo de Aviação, Rua Guarani, Rua Tamoio, Rua Samambaia e Rua Tocantins;

- Iluminação Pública nos trechos que estão faltando;

- Implantação de rede de esgoto em todo o Bairro;

 

• Número: 439/2021

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Prefeito EVANDRO MURA, e ao Secretário Municipal de Agricultura Senhor ORTENCIO VIEIRA RAMOS, as providências que se fizerem necessárias para a aquisição de bebedouro de água gelada, e construção de sanitários com acessibilidade um para uso do público geral e um para uso exclusivo dos funcionários do Centro de Zoonoses-CCZ.

 

PROJETOS NA ORDEM DO DIA

 

01)- Projeto de Lei Complementar n.º 006/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº3.104, de 14 de agosto de 2013, e dá outras providências”.

 

02)- Projeto de Lei n.º 102/2021, de autoria do Legislativo Municipal que, “Institui a Semana de Conscientização e Proteção a Vida Animal no Município de Santa Fé do Sul.”

 

03)- Projeto de Lei n.º 103/2021, de autoria do Legislativo Municipal que, “Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Santa Fé do Sul e dá outras providências.”

 

EMENDAS NA ORDEM DO DIA

 

1. EMENDA MODIFICATIVA Nº001/2021 – de iniciativa do LEGISLATIVO MUNICIPAL que, altera o artigo 15 “caput” e seu inciso II do § 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, que “Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 104, de 14 de agosto de 2013, e dá outras providências”, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

           “Art. 15. A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida e cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

            

             § 2º. .......................................................................................................

 

             II – a uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

 

2. EMENDA MODIFICATIVA Nº002/2021 – de iniciativa do LEGISLATIVO MUNICIPAL que, altera o artigo 34 do Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, que “Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 104, de 14 de agosto de 2013, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

         “Art. 34. Esta Lei entrará em vigor no dia 30 de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei 3.104 de 14 de agosto de 2013 e a Lei Complementar nº 281 de 11 de março de 2015, observando-se que a aplicação do disposto no artigo 29 desta lei, respeitará a anterioridade nonagesimal a contar de sua publicação, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988.”