Resumo das Sessões
PAUTA - 6ª Sessão Ordinária
19/04/2024
4º Período Legislativo
17ª Legislatura
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
Vereadora Ana Paula Pelaio Garcia Toppan
VICE – PRESIDENTE
Vereadora Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim
1º SECRETÁRIO
Vereador Wagner Antônio Pereira Lopes
2º SECRETÁRIO
Vereador Murilo da Silva Basi
Dia: 23 de abril de 2024
Horário: 20h
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES
01)- Projeto de Lei n.º082/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Estende os efeitos das Leis Municipais no 3.433, de 31 de março de 2016, nº 4.001, de 29 de maio de 2020, nº 4.110, de 12 de maio de 2021, nº 4.272, de 25 de maio de 2022 e nº4.454, de 26 de abril de 2023.”
02)- Projeto de Lei n.º083/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a denominação do Centro de Atendimento Educacional – “Adacyr Ferreira”.
03)- Projeto de Lei n.º084/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.”
04)- Projeto de Lei n.º085/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a realização de despesas da 13ª Corrida Pedestre do Trabalhador da Estância Turística de Santa Fé do Sul.”
05)- Projeto de Lei n.º086/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.”
MOÇÃO
- Número: 005/2024
Autoria: Paula Toppan
Assunto: Propõe à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida aos Grupos: MULHERES QUE EMPREENDEM e MULHERES EM AÇÃO, pelo incontestável sucesso e em reconhecimento ao notável trabalho destas mulheres que moldam o cenário empreendedor em nossa cidade.
REQUERIMENTOS
- Número: 022/2024
Autoria: Renato Ferraz/Marcelo Favaleça
Assunto: Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA bem como a Secretária Municipal de Saúde, Senhora ROSANA VASSOLER FERNANDES THEODORO DE OLIVEIRA, solicitando às providências que se fizerem necessárias, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações:
- Quantas Unidades Básicas de Saúde tem no município? Quantas estão dotadas de médico de família?
- A Administração Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, pretende contratar mais médicos para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde? Em caso positivo, quando será realizada contratação?
- Número: 023/2024
Autoria: Marcelo Favaleça/Renato Ferraz
Assunto: Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, solicitando às providencias que se fizerem necessárias, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações:
- Quais serviços estão inclusos de contrapartida da Prefeitura nos R$ 250.388,88 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) pago nesse ano de 2024 pela empresa vencedora da licitação para a realização da FICCAP?
- Quais materiais e benfeitorias são oferecidos pela prefeitura para a empresa vencedora da licitação para a realização de FICCAP?
- Para a contratação do Show da Ana Castela foi realizado alguma licitação, ou foi contratação direta? Com quem foi contratado o Show? Apresentar nome do empresário, telefone e cópia do contrato de contratação.
INDICAÇÕES
- Número: 151/2024
Autoria: José Rollemberg
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a construção de uma nova pista para pouso e decolagem de aeronaves no Aeroporto Municipal “Rubens de Oliveira Camargo”.
- Número: 152/2024
Autoria: José Rollemberg
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos visando a elaboração de um Projeto de Lei sobre a responsabilidade do agressor doméstico pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.
- Número: 153/2024
Autoria: José Rollemberg
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto a Diretora-Geral de Educação, Senhora MARILZA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES, no sentido de realizar estudos visando instituir na Rede Municipal de Ensino o “Projeto Meu Cão na Escola”.
- Número: 155/2024
Autoria: Wagner Lopes
Assunto: Indica, Presidente do Centro Universitário de Santa Fé do Sul-UNIFUNEC, Senhor FERNANDO CAMARGO BENITEZ, as providências que se fizerem necessárias no sentido de realizar estudos visando promover a Reforma da Pista de Atletismo do Centro Olímpico.
- Número: 156/2024
Autoria: Wagner Lopes
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos objetivando a abertura da Rua Alameda Rio Turvo, a Alameda Rio Pinheiros, visando a interligação do Bairro Cohab Beira Rio com o Residencial Emídio Araújo.
- Número: 157/2024
Autoria: Wagner Lopes
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, a Diretora Municipal de Turismo e Cultura – LÍGIA MARTINS ALVES FELIPE e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, as providências necessárias, no sentido de REFORMAR o Monumento dos Tucunarés, localizado na Avenida Conselheiro Antônio Prado (entrada principal da cidade).
- Número: 158/2024
Autoria: José Rollemberg
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal EVANDRO MURA, bem como a Secretária Municipal de Saúde, Senhora ROSANA VASSOLER FERNANDES THEODORO DE OLIVEIRA, as providências que se fizerem necessárias, visando a contratação, de um profissional de acupuntura para atender no município.
- Número: 159/2024
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessária, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando proceder Recapeamento Asfáltico da Rua Dezenove de Novembro, localizada entre a Rua Presidente Vargas e a Avenida Walter Lopes.
- Número: 160/2024
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a instalação de bebedouro de água gelada na Praça “Alípio Alves Gomes”, localizada no cruzamento da Alameda Rio São José dos Dourados com a Alameda Rio Verde, no Conjunto Habitacional Emídio Araújo.
Indica ainda a instalação de Sistema de Iluminação por lâmpadas de LED, nos postes localizados na Alameda São José dos Dourados, mais precisamente defronte a Área Verde do bairro, bem como a manutenção e limpeza do local.
- Número: 161/2024
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos (CONSAGRA), Senhor EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, visando montar uma tenda na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, para que uma equipe extra realize o atendimento dos casos exclusivos de pacientes com sintomas de gripe.
- Número: 162/2024
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Senhor JOSÉ ANDRÉ DO NASCIMENTO, para que sejam realizados estudos visando a construção de mais “Bocas de lobos”, na Alameda Rio Tietê no trecho compreendido entre a Alameda Rio São José dos Dourados, mais precisamente próximo ao número 765, uma vez que, a “boca de lobo” existente naquela localidade não está sendo suficiente para realizar a drenagem das águas pluviais, acarretando sérios problemas no escoamento.
- Número: 163/2024
Autoria: Leandro Magoga
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, visando a autorização para uso de uma sala do Centro de Convivência “Eliodorio Rodrigues Pinto” localizado na Rua 7 de Setembro nº 257, no Bairro São Francisco, a Associação dos Amigos e Pais dos Autistas de Santa Fé do Sul – Amassol Espaço Girassol, para realização de suas atividades e atendimento aos pais.
- Número: 164/2024
Autoria: Leandro Magoga
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Presidente do Centro Universitário de Santa Fé do Sul-UNIFUNEC, Senhor FERNANDO CAMARGO BENITEZ, bem como ao Diretor-Geral de Esportes, MATEUS MESSAROS, no sentido de realizar estudos visando a aquisição de 01 (um) ônibus tipo rodoviário para transporte dos alunos da Universidade Aberta a Terceira Idade – UNATI, que participam da equipe de esporte da Melhor Idade.
- Número: 165/2024
Autoria: Leandro Magoga
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Chefe da Seção de Limpeza Pública e Serviços Urbanos, Senhor LORENTINO SANCHES STEFANIN, no sentido de realizar estudos visando a aquisição de uma Mini Pá Carregadeira para a limpeza das áreas verdes de nosso município.
- Número: 166/2024
Autoria: Leandro Magoga
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a Revitalização da Pista de Cooper, localizada na Avenida Waldemar Lopes Ferraz.
- Número: 167/2024
Autoria: Renato Ferraz/Marcelo Favaleça
Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Chefe de Seção de Limpeza Pública de Serviços Urbanos, Senhor LORENTINO SANCHES STEFANIN, para que seja ampliada a Varrição de Ruas até a Rua 22.
- Número: 168/2024
Autoria: Marcelo Favaleça/Renato Ferraz
Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) Senhor JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando proceder demarcação de estacionamento de veículos no quadrilátero formado pela Rua 05, Avenida Navarro de Andrade, Rua 03 e a Rua 14, área central da cidade.
- Número: 169/2024
Autoria: Renato Ferraz/Marcelo Favaleça
Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, para que sejam realizados estudos visando o pagamento de insalubridade para funcionários públicos municipais detentores do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADIs).
- Número: 170/2024
Autoria: Marcelo Favaleça/Renato Ferraz
Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando proceder a construção de calçada no entorno da Área de Preservação Permanente (APP), localizada na Rua João Batista Guimarães, no trecho compreendido entre a Rua Dom Pedro II e a Rua São Luiz, no Bairro Santa Cruz.
- Número: 171/2024
Autoria: Paula Toppan
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a instalação de novos bancos e cobertura em toda a lateral do Centro Integrado de Cultura (CIC).
- Número: 172/2024
Autoria: Paula Toppan
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, visando a aquisição de um novo aparelho de televisão para a recepção da Estratégia de Saúde da Família - ESF “Dr. Carlos Antônio Mieli” - Centro II, localizado na Rua 05, nº 2.069, no Bairro Santa Cruz.
- Número: 173/2024
Autoria: Teresinha do Gavas/Paula Toppan
Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Senhor JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando a instalação de 02 (dois) Redutores de Velocidade “Quebra-molas” nos dois sentidos de direção da Avenida Idalino Longhi-Bidas, defronte ao Guanabara Rações.
- Número: 174/2024
Autoria: Teresinha do Gavas/Paula Toppan
Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto a Diretora-Geral de Educação, Senhora MARILZA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES, no sentido de realizar estudos visando a criação do programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
- Número: 175/2024
Autoria: Teresinha do Gavas
Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Senhor JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando “instalar Redutor de Velocidade “Quebra-Molas”, na Rua 08 entre a Rua Airton Pietro Maestra e a Rua João Suto, nesta cidade.
- Número: 176/2024
Autoria: Teresinha do Gavas
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Senhor JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no intuito de implantar Redutor de Velocidade “Quebra-Molas” na Avenida Paulo Nunes nas proximidades do Parque Ecológico Governador Engenheiro Mário Covas, sentido bairro/centro.
PROJETOS NA ORDEM DO DIA
01)- Projeto de Lei Complementar n.º013/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Acrescenta as funções gratificadas do Anexo A desta lei ao Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022.”
02)- Projeto de Lei Complementar n.º014/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Agente de Controle Interno no quadro de pessoal da administração direta e indireta do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências.”
03)- Projeto de Lei n.º069/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul-SP, e dá outras providências correlatas”.
04)- Projeto de Lei n.º070/2024, de autoria da vereadora Paula Toppan que, “Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Transporte Mulher, e dá providências correlatas.”
05)- Projeto de Lei n.º076/2024, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no âmbito do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências correlatas.”
EMENDAS
01)- EMENDA MODIFICATIVA Nº001/2024 – de iniciativa dos VEREADORES SUBSCRITORES ao Projeto de Lei n.º069/2024.
- O artigo 2º, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”, passa a vigorar com a seguinte redação:
- “Art. 2º. O Conselho Tutelar do Município de Santa Fé do Sul-SP, constitui órgão integrante da administração pública municipal, vinculado à Secretaria de Ação Social, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, mediante submissão a novo processo de escolha”.
02)- EMENDA MODIFICATIVA Nº002/2024 – de iniciativa dos VEREADORES SUBSCRITORES ao Projeto de Lei n.º069/2024.
- O artigo 5º, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”, passa a vigorar apenas com o parágrafo único com a seguinte redação:
- “Parágrafo único. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante submissão a novo processo de escolha”.
03)- EMENDA MODIFICATIVA Nº003/2024 – de iniciativa dos VEREADORES SUBSCRITORES ao Projeto de Lei n.º069/2024.
- O inciso I, do artigo 10, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”, passa a vigorar com a seguinte redação:
- “I – conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente local;”
04)- EMENDA MODIFICATIVA Nº004/2024 – de iniciativa dos VEREADORES SUBSCRITORES ao Projeto de Lei n.º069/2024.
- O artigo 15, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”, passa a vigorar com a redação modificada, acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações, ficando o parágrafo único contido no texto primitivo renumerado como § 3º:
- “Art. 15. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 e pela presente lei, compete ao Conselho Tutelar a elaboração de seu Regimento Interno.
- § 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhe facultado o envio de propostas de alteração.
- § 2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.”
05)- EMENDA SUPRESSIVA Nº005/2024 – de iniciativa dos VEREADORES SUBSCRITORES ao Projeto de Lei n.º069/2024.
- Suprima-se do texto original o art. 42, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”. Por via de consequência o art. 43 fica renumerado como art. 42.
06)- EMENDA MODIFICATIVA Nº006/2024 – de iniciativa dos VEREADORES SUBSCRITORES ao Projeto de Lei n.º069/2024.
- O artigo 12, do Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá providências correlatas”, passa a vigorar com a seguinte redação:
- “Art. 12. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ainda que em união homoafetiva, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.”
