Resumo das Sessões
6º Sessão Ordinária
22/04/2014
06º Sessão Ordinária
2º PerÃodo Legislativo
15º Legislatura
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENCIA:
Vereador ALCIR GILBERTO ZAINA
Vereador ORTENCIO VIEIRA RAMOS
SECRETARIA:
Vereador ISABEL ALVES YOSHIDA
Vereador RONALDO LIMA
Dia: 22 de abril de 2014
Horário: Das 20h00 às 23:45
PROJETOS QUE DERAM ENTRADA:
01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/2014 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº111, DE 25 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÃVEL E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIASâ€.
02) PROJETO DE LEI Nº. 43/2014 – de iniciativa do vereador ALCIR ZAINA, que " RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURA E ESPORTIVA DE SANTA FE DO SULâ€.
03) PROJETO DE LEI Nº. 44/2014 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POPR INTEMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA E Dà PROVIDENCIAS CORRELATASâ€.
04) PROJETO DE LEI Nº. 45/2014 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que " AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNEC, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE , E Dà OUTRAS PROVIDENCIAS.â€
05) PROJETO DE LEI Nº. 46/2014 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SANTA FE DO SUL, NA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE , E Dà OUTRAS PROVIDENCIAS.
06) PROJETO DE LEI Nº. 47/2014 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SANTA FE DO SUL, A REALOCAR CRÉDITOS ORÇAMENTÃRIOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIASâ€.
REQUERIMENTOS APROVADOS
Número: 29/2014
Autoria: Wagner Lopes
Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao PREFEITO MUNICIPAL ARMANDO ROSSAFA GARCIA, solicitando as providências que se fizerem necessárias, no sentido informar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
•Quando a Prefeitura irá reajustar os salários dos Funcionários Públicos Municipais, atualizando da mesma forma que fizeram o Governo Estadual e o Governo Federal?
•A Administração Municipal pretende incorporar o abono salarial ou conceder um novo abono?
Número: 30/2014
Autoria: Alcir Gilberto Zaina
Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Senhor LEÔNIDAS FLORÊNCIO PAPALARDI, DD. GERENTE REGIONAL DA TELEFONICA/VIVO,solicitando a seguinte informação;
- Existem estudos que objetivem a instalação de um aparelho telefônico público, tipo “orelhãoâ€,no Residencial Vila Lobos no municÃpio de Santa Fe do Sul?
Número: 31/2014
Autoria: Wagner Antonio Pereira Lopes e Evandro Mura
Assunto: Requerem, à mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado a Diretoria da APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Fé do Sul,solicitando às providências que se fizerem necessárias, no sentido de prestar a esta edilidade a seguinte informação:
- Os MunicÃpios que possuem alunos matriculados estão contribuindo financeiramente com a instituição? De que forma e qual o valor?
Número: 32/2014
Autoria: Ortencio Vieira Ramos Sobrinho
Assunto: Requer à mesa, ouvindo o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao IlustrÃssimo Senhor Gestor de Filial da Empresa EXPRESSO ITAMARATI, de Santa Fé do Sul, solicitando as providências que se fizerem necessárias, no sentido de prestar as seguintes informações a esta Casa de Leis:
•O itinerário entre os municÃpios de Nova Canaã e Santa Fé do Sul é trecho de concessão da Empresa EXPRESSO ITAMARATI? Em caso positivo, existe interesse por parte da empresa em disponibilizar transporte de passageiros neste itinerário?
•Em caso de ser área de concessão, e não existir interesse em disponibilizar o serviço de transporte, existe interesse em autorizar terceiros a operar neste itinerário?
Número: 33/2014
Autoria: Wagner Aparecido Hernandes
Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, solicitando às providências que se fizerem necessárias, junto ao Setor competente da Municipalidade no sentido de prestar a seguinte informação:
• Quando a Administração Municipal pretende solucionar o problema da falta de iluminação pública na Avenida Marginal trecho compreendido entre a MB Festas e FUNEC no Distrito Industrial III?
INDICAÇÕES APRESENTADAS
Número: 95/2014
Autoria: Wagner Lopes
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias junto ao COMUTRAN, no sentido de implantar placas de denominação das vias públicas e sinalização de trânsito horizontal e vertical no loteamento ALTO DA BOA VISTA.
Número: 96/2014
Autoria: Wagner Lopes
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias junto ao órgão competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos visando a instalação de lixeiras ou caçambas nas estradas rurais e vicinais do municÃpio.
Número: 97/2014
Autoria: Wagner Lopes
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, para que seja realizado o recapeamento asfáltico do estacionamento do Velório Municipal.
Número: 98/2014
Autoria: Alcir Gilberto Zaina
Assunto: Prefeito Municipal – INDICA, ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, visando a construção de uma quadra poliesportiva no Projeto Renascer.
Número: 99/2014
Autoria: Alcir Gilberto Zaina
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao ExcelentÃssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao COMUTRAN – Conselho Municipal de Trânsito, no sentido de realizar estudos visando construir um redutores de velocidade “Quebra-Molasâ€, nos seguintes trechos:
Rua 07 de setembro, trecho compreendido entre a Rua 09 e Rua 13, Bairro São Francisco;
Rua Argentina, próximo ao nº185, Jardim Morumbi;
Número: 100/2014
Autoria: Evandro Farias Mura
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, que realize estudos objetivando acrescentar os parágrafos 1º e 2º no artigo 1º da Lei nº 2238, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do AuxÃlio-Alimentação aos servidores públicos municipal.
Número: 101/2014
Autoria: Evandro Farias Mura
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de instalar placas de identificação das Ruas no Bairro Ãguas Claras.
Número: 102/2014
Autoria: Leandro Mesquita Magoga
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao ExcelentÃssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Senhor ALEXANDRE EDUARDO IZELLI, Diretor de Trânsito do MunicÃpio, no sentido de realizar estudos visando implantar sentido de direção único na Rua Pedro Curti, na COHAB Flora Araujo.
Número: 103/2014
Autoria: Isabel Alves Yoshida
Assunto: INDICA, ao excelentÃssimo senhor prefeito municipal da estância turÃstica de Santa Fé do Sul ARMANDO ROSSAFA GARCIA, bem como ao Senhor EDUARDO IZELLI, DD. Chefe da Guarda Municipal de Santa Fé do Sul, as providências necessárias objetivando notificar os proprietários de veÃculos abandonados no municÃpio das vias publicas. Indica ainda que, caso o mesmo não tomar nenhuma providência, sugere-se que o poder publico faça a retirada do mesmo.
Número: 104/2014
Autoria: Ronaldo Eugenio Lima e Evandro Farias Mura
Assunto: Prefeito Municipal – Indicamao ExcelentÃssimo Senhor Prefeito Municipal da Estância TurÃstica de Santa Fé do Sul, ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se, no sentido de disponibilizar um espaço adequado para as Auto Escolas construÃrem uma pista para treinamento e aulas práticas de pilotagem de veÃculos e motocicletas.
Número: 105/2014
Autoria: Leandro Mesquita Magoga e Fabio dos Reis Vicenzi
Assunto: Prefeito Municipal – Indicam ao ExcelentÃssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para que sejam realizados estudos no sentido de viabilizar o calçamento do passeio do sistema de lazer do Residencial Terra Altas do Sol.
Número: 106/2014
Autoria: Leandro Mesquita Magoga
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao ExcelentÃssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para que sejam realizados estudos no sentido de viabilizar o calçamento dos passeios existentes nas seguintes travessias:
Travessia/ponte que interliga a COHAB Beira Rio ao Jardim Guanabara no prolongamento da Avenida Paraná,
Rua Filomena Tofanelli Bonfim, prolongamento da Rua Perimetral Oeste, Jardim Guanabara;
Continuação da Rua Pedro Curti e Rua Gustavo Alves Fernandes, COHAB Flora Araujo;
Número: 107/2014
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao ExcelentÃssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar o Recapeamento da Pavimentação Asfáltica na Rua São João, trecho compreendido entre a Rua Bahia e Rua 25 de Janeiro.
Número: 108/2014
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao ExcelentÃssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido realizar estudos visando à instalação de iluminação baixa na Praça Stélio Machado Loureiro.
Número: 109/2014
Autoria: Ortencio Vieira Ramos Sobrinho
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao ExcelentÃssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, junto ao COMUTRAN – Conselho Municipal de Trânsito, no sentido de realizar estudos visando o aumento do redutor de velocidade “Quebra-Molasâ€, bem como a pintura de faixa de pedestres na Rua Perimetral Leste compreendida entre as ruas 25 e 27 defronte a Escola Rosimares Camargo Benitez.
Indica ainda que seja disponibilizado um Guarda Municipal para fazer a segurança do trânsito nas proximidades da escola.
Número: 110/2014
Autoria: Isabel Alves Yoshida
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar um levantamento dos lotes sem calçada do municÃpio, e notificar aos proprietários para que realizem as benfeitorias necessárias.
Número: 111/2013
Autoria: Wagner Aparecido Hernandes
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao ExcelentÃssimo Senhor Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessária, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos quanto à viabilidade de se construir uma passagem para pedestres que interligue a Praça da Matriz a calçada defronte a Farmácia Central na Avenida Conselheiro Antonio Prado.
Número: 112/2013
Autoria: Wagner Aparecido Hernandes
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao COMUTRAN, no sentido de alterar a Placa de Localização e Identificação de destinos próximo ao Auto Posto São Paulo. È fato que referida placa, aponta o sentido de direção inverso ao que deveria apontar, o que tem confundido os motoristas que não são do municÃpio. A placa mencionada dá a localização do Complexo TurÃstico, Campus III FUNEC, Terminal Rodoviário, e deveria apontar para a direita, no entanto a mesma aponta para frente, ou seja, o motorista segue reto quando tem que virar. Santa Fé do Sul vem se consolidando como cidade turÃstica, atraindo cada vez mais pessoas de diversas regiões do pais, sendo imprescindÃvel a implantação de uma melhor estrutura de placas de localização.
VOTAÇÃO PROJETOS
01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/2014 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº111, DE 25 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÃVEL E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIASâ€.
Discussão: Duas
Votação: Nominal
Quorum: Maioria Absoluta
APROVADO
02) PROJETO DE LEI Nº. 43/2014 – de iniciativa do vereador ALCIR ZAINA, que " RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURA E ESPORTIVA DE SANTA FE DO SULâ€.
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO
03) PROJETO DE LEI Nº. 44/2014 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POPR INTEMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA FINS QUE ESPECIFICA E Dà PROVIDENCIAS CORRELATASâ€.
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO
04) PROJETO DE LEI Nº. 45/2014 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que " AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNEC, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE , E Dà OUTRAS PROVIDENCIAS.â€
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO
05) PROJETO DE LEI Nº. 46/2014 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SANTA FE DO SUL, NA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE , E Dà OUTRAS PROVIDENCIAS.
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO
06) PROJETO DE LEI Nº. 47/2014 – de iniciativa do EXECUTIVO MUNICIPAL, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SANTA FE DO SUL, A REALOCAR CRÉDITOS ORÇAMENTÃRIOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIASâ€.
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO
07) PROJETO DE LEI Nº. 42/2014 – de iniciativa do vereador FABIO DOS REIS VICENZI, que “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS DOADORAS DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E Dà PROVIDÊNCIAS CORRELATASâ€.
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO
