Resumo das Sessões

23/10/2026

16ª Sessão Ordinária

2º Período Legislativo

18ª Legislatura

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

PRESIDENTE:

Vereador Wagner Antônio Pereira Lopes

VICE - PRESIDENTE

Vereador Murilo da Silva Basi

1ª SECRETÁRIA

Vereadora Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim

2º SECRETÁRIO

Vereador Maicon da Silva Apolinário

 

Dia: 27 de outubro de 2026

Horário: 15h

PROJETOS EM PAUTA 

01)- Projeto de Lei n.º139/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FMSPDS, no âmbito do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, e dá outras providências”.

02)- Projeto de Lei n.º140/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias”.

03)- Projeto de Lei n.º141/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

REQUERIMENTOS

Ø       Número: 027/2026

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal EVANDRO FARIAS MURA, para que, por meio dos setores competentes, preste as seguintes informações referentes ao parque de diversões previsto para o Sonho de Natal 2026, solicitando-se que, caso a Administração Municipal não disponha de alguma das informações, encaminhe os respectivos questionamentos à representação da Igreja Católica responsável pela parceria, para que possa prestar os esclarecimentos necessários.

Considerando declaração do Prefeito Municipal em entrevista, informando que a instalação do parque ocorrerá mediante parceria com a Igreja Católica, cabendo ao Município a disponibilização do espaço público e à Igreja a contratação da empresa responsável pela exploração dos brinquedos, e que a Associação Comercial tem conhecimento da iniciativa, solicita-se:

1. Qual é a previsão de arrecadação ou contrapartida financeira destinada à Igreja Católica pela exploração do parque? Informar o percentual ou valor previsto, bem como a forma de apuração e pagamento.

2. Haverá controle numérico dos ingressos vendidos e da arrecadação total? Informar os preços previstos, como será realizado esse controle, quem será responsável e se haverá prestação de contas ao final do evento, com demonstrativo da arrecadação e do valor efetivamente destinado à Igreja Católica.

3. Existe estudo ou estimativa do retorno econômico da instalação do parque para Santa Fé do Sul e para a Igreja Católica? Em caso positivo, apresentar os dados, considerando os recursos que permanecerão na economia local e aqueles que poderão ser destinados à empresa exploradora.

4. Todos os brinquedos previstos para o evento estão incluídos na parceria com a Igreja Católica, inclusive a roda-gigante? Em caso negativo, informar quais brinquedos não estão contemplados, quem será responsável por sua contratação e exploração comercial e se haverá condições financeiras distintas.

5. Quais documentos e medidas de segurança serão exigidos para o funcionamento dos brinquedos? Informar os alvarás, laudos técnicos, autorizações, seguros e os responsáveis pela fiscalização.

6. Quais serão os períodos de montagem, funcionamento e desmontagem do parque? Informar as datas previstas, as vias que serão interditadas, os prazos para sua liberação e se os comerciantes diretamente afetados foram previamente comunicados e consultados.

7. Quais medidas de sinalização e organização do trânsito serão adotadas nas proximidades do parque? Informar, especialmente, as providências previstas para o cruzamento da Avenida Conselheiro Antônio Prado com a Rua 12, considerando os relatos de acidentes ocorridos no local durante o evento do ano anterior.

Ø       Número: 028/2026

Autoria: Samuka da Limpeza/Maicon da Santa Casa/Marcos Favaleça

Assunto: Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO FARIAS MURA, solicitando os seguintes esclarecimentos:

1.         O veículo apresentado na imagem divulgada pertence à frota oficial do Município de Santa Fé do Sul ou possui algum vínculo institucional com a Administração Municipal? Em caso afirmativo, informar sua vinculação e finalidade de utilização.

2.         A identificação visual apresentada na placa, com a inscrição “Executiva” e numeração “001”, corresponde a algum padrão, cadastro ou autorização relacionado ao Município? Em caso afirmativo, esclarecer sua finalidade e os critérios aplicáveis à sua utilização.

3.         A Administração Municipal possui informações sobre a origem dessa identificação e sua utilização no veículo mencionado? Caso necessário, informar se há procedimento ou registro administrativo que permita esclarecer a questão.

4.         Caso o veículo esteja vinculado à Administração Municipal, informar se o deslocamento à cidade de São Paulo esteve relacionado a atividades de interesse público e se houve despesas custeadas com recursos municipais, quando aplicável.

INDICAÇÕES

Ø       Número: 363/2026

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto à Diretora-Geral de Cultura e Turismo, ANA PAULA PELAIO GARCIA TOPPAN, no sentido de realizar estudos visando à implantação de Noite de Karaokê na Feira Gastronômica “Sonho Natal”.

Ø       Número: 367/2026

Autoria: Patrícia Tsutsume

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de realizar estudos e gestões junto ao Governo do Estado de São Paulo visando implantar Polo de Empregabilidade Inclusiva (PEI) no município.

Ø       Número: 368/2026

Autoria: Patrícia Tsutsume

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto a Diretora-Geral de Saúde, ROSANA VASSOLER F. THEODORO DE OLIVEIRA, para que sejam realizados estudos visando implantar a Casa da Mãe Atípica no Município de Santa Fé do Sul.

Ø       Número: 369/2026

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de promover a atualização da Lei Municipal nº 3.586, de 20 de julho de 2017, ou sua revogação, com o encaminhamento de novo projeto de lei à Câmara Municipal, visando aprimorar os critérios de identificação, fiscalização, notificação e remoção de veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados nas vias e espaços públicos do Município, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do CONTRAN.

Ø       Número: 370/2026

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências necessárias junto ao Diretor do Departamento de Conservação, Limpeza Pública e Serviços Urbanos do Município, WILSON CREPALDI FURLAN, no sentido de realizar, com urgência, a limpeza e roçagem do mato no imóvel onde se encontra a construção do prédio da Polícia Militar, localizado na Rua dos Crisântemos, especialmente na calçada, bem como a retirada de lixo e demais resíduos acumulados no local.

Ø       Número: 371/2026

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos para a implantação de sentido único de circulação nas seguintes vias públicas:

I – Rua Altino Ferreira das Neves: sentido único a partir da Rua Argentina, em direção à Rua Perimetral Leste, até o encontro com a Rua 17;

II – Avenida Brasil: sentido único a partir da Rua Perimetral Leste, em direção à Rua Argentina, até o encontro com esta.

Ø       Número: 372/2026

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de promover a adesão do Município de Santa Fé do Sul ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), possibilitando o recebimento digital de notificações de infrações de trânsito municipais e o pagamento de multas com desconto de até 40%, conforme a legislação vigente.

Ø       Número: 373/2026

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO e a Diretora-Geral de Saúde, ROSANA VASSOLER F. T. DE OLIVEIRA, no sentido de realizar estudos visando fechar e climatizar a recepção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do município.

Ø       Número: 374/2026

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de realizar estudos visando a implantação do selo “Comércio Amigo do Turista” em nosso município.

Ø       Número: 375/2026

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade no sentido de realizar estudos visando a instalação de Bicicletários defronte aos prédios públicos.

Ø       Número: 376/2026

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Finanças, MARCOS FACIONE, no sentido de realizar estudos visando a alteração do art. 214 da Lei Complementar Municipal nº 21/1993 (Código Tributário Municipal), ampliando até 30 de setembro do respectivo exercício o prazo para apresentação de requerimentos de isenções tributárias condicionadas, incluindo regra de transição para o exercício de 2026.

Ø       Número: 377/2026

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando à pavimentação asfáltica do trecho de via de terra compreendido entre a Rua João Favaleça e a Rua Ângelo Cicuto, no Residencial José Ribeiro Guimarães Filho.

Ø       Número: 378/2026

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando à realização de estudos para a construção/adequação da rotatória localizada nas proximidades da Avenida Mariano Vicente Filho, nº 3318, com o objetivo de facilitar o acesso e a manobra de caminhões que necessitam entrar no referido local.

PROJETOS NA ORDEM DO DIA


01)- Projeto de Lei n.º127/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a alteração dos Anexos do Plano Plurianual do Município de Santa Fé do Sul para o período de 2027 a 2029”.

 
02)- Projeto de Lei n.º128/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.
 
 
03)- Projeto de Lei n.º129/2026, de autoria do vereador Marcos Favaleça que, “Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Fé do Sul o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedor, a ser celebrado anualmente em 5 de outubro, e dá outras providências”.
 
 
04)- Projeto de Lei n.º130/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a desafetar e doar, com encargo, imóvel de sua propriedade denominado Área Institucional “E-2”, concede isenção tributária temporária e dá outras providências”.

 
05)- Projeto de Lei n.º131/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a alterar a Lei nº 4.691, de 29 de maio de 2024, para substituir o Anexo I (Mapa do Empreendimento) e o Anexo II (Memorial Descritivo) dos imóveis localizados no Distrito Industrial V previstos no art. 1º, e acrescentar restrições ao art. 8º vedando a cumulação de lotes em novos Chamamentos Públicos”.


06)- Projeto de Lei n.º136/2026, de autoria dos vereadores José Rollemberg e Ronaldo Lima que, “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul – SAAE, receber doação espontânea em favor da Associação de pacientes, profissionais, prescritores, pesquisadores e apoiadores da canabis medicinal e + (Ap³ Acam), de Santa Fé do Sul, incluída na fatura mensal de cobrança do consumo de água”.


07)- Projeto de Lei n.º137/2026, de autoria do vereador José Rollemberg que, “Institui a Semana Municipal do Voluntariado e o Dia Municipal do Voluntariado no Município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências”.