Resumo das Sessões
PAUTA - 18ª Sessão Ordinária
19/11/2026
18ª Sessão Ordinária
2º Período
Legislativo
18ª
Legislatura
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE:
Vereador Wagner Antônio Pereira Lopes
VICE - PRESIDENTE
Vereador Murilo da Silva Basi
1ª SECRETÁRIA
Vereadora Teresinha Aparecida Padilha Gomes
Alcamim
2º SECRETÁRIO
Vereador Maicon da Silva Apolinário
Dia: 24 de novembro de 2026
Horário: 15h
PROJETOS EM PAUTA
01)- Projeto de Lei n.º151/2026, de autoria do vereador Maicon da
Santa Casa que, “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Santa Fé do Sul a "Semana da Família Atípica", a ser realizada
anualmente na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências”.
02)- Projeto de Lei n.º152/2026, de autoria do Executivo Municipal
que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a
abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho
do orçamento vigente, e dá outras providências”.
03)- Projeto de Lei n.º153/2026, de autoria do Executivo Municipal
que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a
abertura de crédito adicional especial no âmbito dos programas de trabalho do
orçamento vigente, e dá outras providências”.
04)- Projeto de Lei n.º154/2026, de autoria do Executivo Municipal
que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras
providências”.
05)- Projeto de Lei n.º155/2026, de autoria do Executivo Municipal
que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras
providências”.
REQUERIMENTOS
Ø Número: 029/2026
Autoria: Maicon da Santa Casa
Assunto:
Requer, à Mesa,
ouvido o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que
seja oficiado o Ilustríssimo Superintendente do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE), JOSÉ ANDRÉ DO NASCIMENTO, para que por meio de seu setor de
engenharia e diretoria, informe e envie a esta Casa de Leis, dentro do prazo
legal, o que segue:
1. Laudo Técnico Atualizado: Existe
algum relatório ou mapeamento técnico identificando as causas do
estrangulamento da vazão de água da chuva nos pontos críticos mapeados pela
cidade? Se sim, favor enviar cópia a este vereador.
2. Estudos Hidrológicos: Há previsão
orçamentária ou planejamento em andamento para a realização de novos estudos
técnicos e hidrológicos para avaliar a real capacidade de vazão do sistema
pluvial urbano atual?
3. Novas Galerias Pluviais: Existe
projeto executivo em trâmite ou planejado para a implantação de novas galerias
pluviais e ampliação da rede de captação nas áreas afetadas pelas inundações?
Se positivo, qual o cronograma estimado para o início das obras?
4. Plano de Contingência Imediato:
Quais medidas emergenciais e preventivas (como limpeza profunda de bueiros,
desobstrução de galerias e desassoreamento de canais) estão sendo tomadas para
mitigar os impactos das próximas chuvas enquanto as soluções definitivas não
são executadas?
Ø Número: 030/2026
Autoria: Wagner Lopes
Assunto: Requer à
Mesa, ouvido o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para
que seja oficiado a Excelentíssima Senhora CLAUDIA CARLETTO Secretária de
Esportes do Estado de São Paulo, solicitando-lhe providências visando à
realização de vistoria técnica e dos serviços necessários de manutenção e
recuperação do revestimento de grama sintética das duas Areninhas Esportivas
existentes no município de Santa Fé do Sul.
Ø Número: 031/2026
Autoria: Maicon da Santa Casa/Marcos
Favaleça/Murilo Basi/Teresinha do Gavas/Samuka da Limpeza
Assunto: Requerem, à Mesa, ouvido o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Ilustríssimo Representante Institucional da Neoenergia ELEKTRO, Senhor ALEXANDRE RIQUETI os seguintes questionamentos referentes às condições da rede de distribuição de energia elétrica e da iluminação pública na Rua Espírito Santo, localizada no Bairro Chácara Vista Verde, neste município:
✓A concessionária Neoenergia Elektro tem conhecimento dos problemas e das constantes interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica registrados na Rua Espírito Santo, no Bairro Chácara Vista Verde?
✓É possível realizar uma vistoria técnica na rede elétrica do referido local, a fim de identificar as causas das interrupções e oscilações no fornecimento de energia, bem como verificar a necessidade de ampliação da rede, instalação de novos postes e adequação dos transformadores existentes?
✓Solicitamos que seja agendada uma data para a realização dessa vistoria técnica, com a presença de representantes da concessionária e dos vereadores subscritores deste Requerimento, a fim de que possam acompanhar pessoalmente a situação e apresentar as demandas dos moradores.
✓Quais providências poderão ser
adotadas pela concessionária para solucionar os problemas identificados,
especialmente quanto à regularização do fornecimento de energia elétrica e à
ampliação da infraestrutura necessária?
INDICAÇÕES
Ø
Número:
396/2026
Autoria:
Maicon da Santa Casa
Assunto: Indica ao
Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem
necessárias, junto ao Presidente do Centro Universitário de Santa Fé do Sul –
UNIFUNEC, JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO, no sentido de realizar estudos para
que seja disponibilizada uma van para o transporte e deslocamento dos alunos do
internato do curso de Medicina do UNIFUNEC, sempre que houver a necessidade de
realização de aulas práticas e estágios em cidades vizinhas.
Ø
Número:
397/2026
Autoria:
Maicon da Santa Casa
Assunto: Indica ao
Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem
necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR
BELLO no sentido de realizar estudos e posterior execução de melhorias voltadas
à identificação, nomenclatura e sinalização visual (através de placas ou
marcos) das ruas, alamedas e quadras internas dos Cemitérios Municipais de
nossa cidade.
Ø
Número:
398/2026
Autoria:
Maicon da Santa Casa
Assunto: Indica a
Ilustríssima Presidente da Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Santa Fé
do Sul, CARLA RIBEIRO, no sentido de realizar estudos de viabilidade em
parceria com as empresas associadas, com o objetivo de criar uma política de
benefícios e descontos especiais no comércio local direcionada aos
colaboradores e profissionais que atuam na Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de Santa Fé do Sul, na Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Santa Fé do Sul.
Ø
Número:
399/2026
Autoria:
Wagner Lopes
Assunto: Indica ao
Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem
necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR
BELLO, no sentido de realizar estudos visando a elaboração e o encaminhamento a
esta Casa Legislativa de PROJETO DE LEI (conforme minuta em anexo) destinado a
regulamentar a alienação, mediante investidura, de parcelas de áreas públicas
municipais aos proprietários de imóveis lindeiros, quando se tratarem de áreas
remanescentes ou resultantes de obras públicas que tenham se tornado
inaproveitáveis isoladamente.
Ø
Número:
400/2026
Autoria:
Wagner Lopes
Assunto: Indica ao
Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem
necessárias junto ao setor competente da municipalidade no sentido de realizar
uma parceria junto a Neoenergia ELEKTRO, visando proceder poda de árvores ao
longo da linha de transmissão de energia na zona rural do município.
Ø
Número:
401/2026
Autoria:
Wagner Lopes
Assunto: Indica ao
Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem
necessárias junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO e a
Diretora-Geral de Saúde, ROSANA VASSOLER FERNANDES THEODORO DE OLIVEIRA, no
sentido de realizar estudos visando implantar internet via “wi-fi” gratuito nas
recepções das Estratégias de Saúde da Família (ESFs) do município.
Ø
Número:
402/2026
Autoria:
Wagner Lopes
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, e ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando as seguintes benfeitorias:
- Redutores de
Velocidade “Quebra-molas”, nas seguintes vias de nossa cidade:
- Avenida
Conselheiro Antônio Prado, mais precisamente defronte a L7 - Escola de Artes;
- Rua Uruguai,
no cruzamento com a Rua Jamaica, Jardim Morumbi;
- Rua 12, no
trecho compreendido entre a Avenida Conselheiro Antônio Prado e a Rua 7;
- Rua Gerson P. Teixeira, no trecho compreendido entre Rua das Margaridas e Rua Atílio Nieri, no Jardim Guanabara;
- Alameda Rio São Francisco, no trecho compreendido, entre Alameda Rio Tiête e Alameda Rio Verde, na COHAB Beira Rio;
- Construção de
um Canaletão;
- Rua da Abolição com a Rua Joaquim Nabuco, na COHAB 13 de Maio;
- Construção de
Lombofaixa “Faixa elevada”;
- Avenida
Conselho Antônio Prado, defronte a Igreja da Matriz/Farmácia Central;
Ø
Número:
403/2026
Autoria:
Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao
Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem
necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN),
JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos objetivando a
instalação de Redutor de Velocidade “Quebra-molas”, na Rua 25, mais
precisamente no trecho compreendido entre a Rua 18 e Rua 20, nas proximidades
da EMPI Professora Aparecida de Sant’Ana (RECANTO FELIZ).
Ø
Número:
404/2026
Autoria:
Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao
Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências necessárias para
que sejam realizados estudos visando à implantação de um programa municipal
destinado à disponibilização de dispositivos eletrônicos de emergência para
pessoas idosas, em formato de relógio ou pulseira, equipados com botão de
acionamento rápido e sistema de envio de alertas aos celulares de familiares ou
responsáveis previamente cadastrados.
Ø
Número:
405/2026
Autoria:
Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao
Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem
necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN),
JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos objetivando a
instalação de Semáforo no cruzamento da Avenida Conselheiro Antônio Prado com a
Rua 12, no centro.
Ø
Número:
406/2026
Autoria:
Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao
Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem
necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no
sentido de realizar estudos objetivando a instalação de Bebedouro de água
gelada no barracão da Incubadora Empresarial, unidade II, localizada dentro do
Recinto de Exposição Dr. Rodolfo Abdo.
Ø
Número:
407/2026
Autoria:
Teresinha do Gavas
Assunto: Indica ao
Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem
necessárias, junto à Diretora-Geral de Cultura e Turismo, ANA PAULA PELAIO
GARCIA TOPPAN, no sentido de viabilizar a disponibilização de ingressos com
valores diferenciados às crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino,
para acesso ao parque de diversões instalado durante a programação do Sonho de
Natal.
Ø
Número:
408/2026
Autoria: Samuka da Limpeza
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito
EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS
FARIA, no sentido de realizar estudos visando proceder melhorias na sinalização
HORIZONTAL, com a demarcação de pintura asfáltica, bem como a sinalização
VERTICAL, com a fixação de placas, na Avenida Walter Lopes, próximo aos Bairros
Parque dos Sonhos e Jardim Espanha.
Ø
Número:
409/2026
Autoria: Marcos Favaleça
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de adotar medidas adicionais de segurança no cruzamento da Avenida Conselheiro Antônio Prado com a Rua 12, durante os 58 dias em que parte da avenida permanecerá ocupada pelo parque de diversões do Sonho de Natal, especialmente para:
I
– Proibir o retorno de veículos na Avenida Conselheiro Antônio Prado, no
referido cruzamento, para os condutores que trafegam em direção ao centro;
II
– Proibir a conversão à esquerda da Avenida Conselheiro Antônio Prado para quem
desce a Rua 12;
III
– Determinar que, durante o período de interdição, os retornos sejam realizados
obrigatoriamente pela Rua 5 ou demais Ruas do trajeto, mediante sinalização
adequada e orientação aos condutores.
Ø
Número:
410/2026
Autoria: Marcos Favaleça
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito
EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto aos
setores competentes, no sentido de instalar placas informativas e de
sinalização ao longo da orla de Santa Fé do Sul, especialmente nos locais de
acesso e circulação de embarcações e motos aquáticas (jet skis), orientando
sobre as distâncias mínimas de segurança em relação às margens, áreas de banho
e banhistas, conforme a legislação e as normas da autoridade marítima.
Ø
Número:
411/2026
Autoria: Marcos Favaleça
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito
EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao
Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de
realizar reparos nas calçadas e roçagem do mato ao longo de toda a extensão do
canteiro central da Avenida Mangará, visando garantir melhores condições de
circulação e segurança aos pedestres.
Ø
Número:
412/2026
Autoria: Marcos Favaleça
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito
EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto aos
setores competentes, no sentido de instalar placas informativas ao longo da
orla de Santa Fé do Sul, orientando os frequentadores sobre os limites de
emissão sonora permitidos pela legislação vigente, especialmente quanto ao uso
de aparelhos de som automotivo, caixas de som e equipamentos similares, bem
como informando o telefone 190 da Polícia Militar para denúncias de perturbação
do sossego.
Ø
Número:
413/2026
Autoria: Teresinha do Gavas
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito
EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias junto a
Diretora-Geral de Educação, MARILZA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES, no sentido de
realizar estudos em conjunto a Presidência do Centro Universitário de Santa Fé
do Sul – UNIFUNEC, visando a possibilidade de adequação da carga horária dos
bolsistas que atuam na Rede Municipal de Ensino, especialmente no período
vespertino, de modo a ampliar a disponibilidade desses estudantes nas unidades
escolares.
Ø
Número:
414/2026
Autoria: Teresinha do Gavas
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias junto ao Presidente do Centro Universitário de Santa Fé do Sul – UNIFUNEC, JOSÉ ROLLEBERG ARAÚJO CASTRO, visando estudar a possibilidade de formalizar um convênio ou parceria para disponibilizar ônibus ou vans destinados ao transporte de alunos da instituição em atividades e eventos acadêmicos realizados fora de suas dependências.
Ø
Número:
415/2026
Autoria: Maicon da Santa Casa
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito
EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS
FARIA, no sentido de realizar estudos visando repintar as rampas de
acessibilidade localizadas na área central da cidade de acordo com os padrões e
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
PROJETOS
NA ORDEM DO DIA
01)- Projeto de Lei n.º142/2026, de autoria do Executivo Municipal
que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística
de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2027”.
02)- Projeto de Lei n.º143/2026, de autoria do Executivo Municipal
que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a
proceder a desafetação e alienação dos imóveis urbanos de seu patrimônio,
localizados no Distrito Industrial I”.
03)- Projeto de Lei n.º150/2026, de autoria do vereador Wagner Lopes
que, “Denomina vias públicas localizadas no Residencial Nobre Ville e dá
outras providências”.
04)- Projeto de Lei Complementar
n.º007/2026, de
autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a organização da execução
indireta de atividades operacionais instrumentais no âmbito da Administração
Direta, promove a adequação de quadros entre o Anexo 1-A e o Anexo 4 da Lei
Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, assegura a evolução funcional na
carreira, e dá outras providências”.
