Resumo das Sessões

PAUTA - 18ª Sessão Ordinária

19/11/2026

 

18ª Sessão Ordinária

2º Período Legislativo

18ª Legislatura

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

PRESIDENTE:

Vereador Wagner Antônio Pereira Lopes

VICE - PRESIDENTE

Vereador Murilo da Silva Basi

1ª SECRETÁRIA

Vereadora Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim

2º SECRETÁRIO

Vereador Maicon da Silva Apolinário

 

Dia: 24 de novembro de 2026

Horário: 15h

 

PROJETOS EM PAUTA 

 

01)- Projeto de Lei n.º151/2026, de autoria do vereador Maicon da Santa Casa que, “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Fé do Sul a "Semana da Família Atípica", a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências”.

 

02)- Projeto de Lei n.º152/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

03)- Projeto de Lei n.º153/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

04)- Projeto de Lei n.º154/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

05)- Projeto de Lei n.º155/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.


REQUERIMENTOS

 

Ø       Número: 029/2026

Autoria: Maicon da Santa Casa

Assunto: Requer, à Mesa, ouvido o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado o Ilustríssimo Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), JOSÉ ANDRÉ DO NASCIMENTO, para que por meio de seu setor de engenharia e diretoria, informe e envie a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, o que segue:

1. Laudo Técnico Atualizado: Existe algum relatório ou mapeamento técnico identificando as causas do estrangulamento da vazão de água da chuva nos pontos críticos mapeados pela cidade? Se sim, favor enviar cópia a este vereador.

2. Estudos Hidrológicos: Há previsão orçamentária ou planejamento em andamento para a realização de novos estudos técnicos e hidrológicos para avaliar a real capacidade de vazão do sistema pluvial urbano atual?

3. Novas Galerias Pluviais: Existe projeto executivo em trâmite ou planejado para a implantação de novas galerias pluviais e ampliação da rede de captação nas áreas afetadas pelas inundações? Se positivo, qual o cronograma estimado para o início das obras?

4. Plano de Contingência Imediato: Quais medidas emergenciais e preventivas (como limpeza profunda de bueiros, desobstrução de galerias e desassoreamento de canais) estão sendo tomadas para mitigar os impactos das próximas chuvas enquanto as soluções definitivas não são executadas?

 

Ø       Número: 030/2026

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado a Excelentíssima Senhora CLAUDIA CARLETTO Secretária de Esportes do Estado de São Paulo, solicitando-lhe providências visando à realização de vistoria técnica e dos serviços necessários de manutenção e recuperação do revestimento de grama sintética das duas Areninhas Esportivas existentes no município de Santa Fé do Sul.

 

Ø       Número: 031/2026

Autoria: Maicon da Santa Casa/Marcos Favaleça/Murilo Basi/Teresinha do Gavas/Samuka da Limpeza

Assunto: Requerem, à Mesa, ouvido o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Ilustríssimo Representante Institucional da Neoenergia ELEKTRO, Senhor ALEXANDRE RIQUETI os seguintes questionamentos referentes às condições da rede de distribuição de energia elétrica e da iluminação pública na Rua Espírito Santo, localizada no Bairro Chácara Vista Verde, neste município:

✓A concessionária Neoenergia Elektro tem conhecimento dos problemas e das constantes interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica registrados na Rua Espírito Santo, no Bairro Chácara Vista Verde?

✓É possível realizar uma vistoria técnica na rede elétrica do referido local, a fim de identificar as causas das interrupções e oscilações no fornecimento de energia, bem como verificar a necessidade de ampliação da rede, instalação de novos postes e adequação dos transformadores existentes?

✓Solicitamos que seja agendada uma data para a realização dessa vistoria técnica, com a presença de representantes da concessionária e dos vereadores subscritores deste Requerimento, a fim de que possam acompanhar pessoalmente a situação e apresentar as demandas dos moradores.

✓Quais providências poderão ser adotadas pela concessionária para solucionar os problemas identificados, especialmente quanto à regularização do fornecimento de energia elétrica e à ampliação da infraestrutura necessária?

 

INDICAÇÕES

 

Ø       Número: 396/2026

Autoria: Maicon da Santa Casa

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias, junto ao Presidente do Centro Universitário de Santa Fé do Sul – UNIFUNEC, JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO, no sentido de realizar estudos para que seja disponibilizada uma van para o transporte e deslocamento dos alunos do internato do curso de Medicina do UNIFUNEC, sempre que houver a necessidade de realização de aulas práticas e estágios em cidades vizinhas.

 

Ø       Número: 397/2026

Autoria: Maicon da Santa Casa

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO no sentido de realizar estudos e posterior execução de melhorias voltadas à identificação, nomenclatura e sinalização visual (através de placas ou marcos) das ruas, alamedas e quadras internas dos Cemitérios Municipais de nossa cidade.

 

Ø       Número: 398/2026

Autoria: Maicon da Santa Casa

Assunto: Indica a Ilustríssima Presidente da Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Santa Fé do Sul, CARLA RIBEIRO, no sentido de realizar estudos de viabilidade em parceria com as empresas associadas, com o objetivo de criar uma política de benefícios e descontos especiais no comércio local direcionada aos colaboradores e profissionais que atuam na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Fé do Sul, na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Santa Fé do Sul.

 

Ø       Número: 399/2026

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a elaboração e o encaminhamento a esta Casa Legislativa de PROJETO DE LEI (conforme minuta em anexo) destinado a regulamentar a alienação, mediante investidura, de parcelas de áreas públicas municipais aos proprietários de imóveis lindeiros, quando se tratarem de áreas remanescentes ou resultantes de obras públicas que tenham se tornado inaproveitáveis isoladamente.

 

Ø       Número: 400/2026

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade no sentido de realizar uma parceria junto a Neoenergia ELEKTRO, visando proceder poda de árvores ao longo da linha de transmissão de energia na zona rural do município.

 

Ø       Número: 401/2026

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO e a Diretora-Geral de Saúde, ROSANA VASSOLER FERNANDES THEODORO DE OLIVEIRA, no sentido de realizar estudos visando implantar internet via “wi-fi” gratuito nas recepções das Estratégias de Saúde da Família (ESFs) do município.

 

Ø       Número: 402/2026

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, e ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando   as seguintes benfeitorias:

- Redutores de Velocidade “Quebra-molas”, nas seguintes vias de nossa cidade:

- Avenida Conselheiro Antônio Prado, mais precisamente defronte a L7 - Escola de Artes;

- Rua Uruguai, no cruzamento com a Rua Jamaica, Jardim Morumbi;

- Rua 12, no trecho compreendido entre a Avenida Conselheiro Antônio Prado e a Rua 7;

- Rua Gerson P. Teixeira, no trecho compreendido entre Rua das Margaridas e Rua Atílio Nieri, no Jardim Guanabara;

- Alameda Rio São Francisco, no trecho compreendido, entre Alameda Rio Tiête e Alameda Rio Verde, na COHAB Beira Rio;

 

- Construção de um Canaletão;

- Rua da Abolição com a Rua Joaquim Nabuco, na COHAB 13 de Maio;


- Construção de Lombofaixa “Faixa elevada”;

- Avenida Conselho Antônio Prado, defronte a Igreja da Matriz/Farmácia Central;

 

Ø       Número: 403/2026

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos objetivando a instalação de Redutor de Velocidade “Quebra-molas”, na Rua 25, mais precisamente no trecho compreendido entre a Rua 18 e Rua 20, nas proximidades da EMPI Professora Aparecida de Sant’Ana (RECANTO FELIZ).

 

Ø       Número: 404/2026

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências necessárias para que sejam realizados estudos visando à implantação de um programa municipal destinado à disponibilização de dispositivos eletrônicos de emergência para pessoas idosas, em formato de relógio ou pulseira, equipados com botão de acionamento rápido e sistema de envio de alertas aos celulares de familiares ou responsáveis previamente cadastrados.

 

Ø       Número: 405/2026

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos objetivando a instalação de Semáforo no cruzamento da Avenida Conselheiro Antônio Prado com a Rua 12, no centro.

 

Ø       Número: 406/2026

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de realizar estudos objetivando a instalação de Bebedouro de água gelada no barracão da Incubadora Empresarial, unidade II, localizada dentro do Recinto de Exposição Dr. Rodolfo Abdo.

 

Ø       Número: 407/2026

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto à Diretora-Geral de Cultura e Turismo, ANA PAULA PELAIO GARCIA TOPPAN, no sentido de viabilizar a disponibilização de ingressos com valores diferenciados às crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, para acesso ao parque de diversões instalado durante a programação do Sonho de Natal.

  

Ø       Número: 408/2026

Autoria: Samuka da Limpeza

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando proceder melhorias na sinalização HORIZONTAL, com a demarcação de pintura asfáltica, bem como a sinalização VERTICAL, com a fixação de placas, na Avenida Walter Lopes, próximo aos Bairros Parque dos Sonhos e Jardim Espanha.

 

Ø       Número: 409/2026

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de adotar medidas adicionais de segurança no cruzamento da Avenida Conselheiro Antônio Prado com a Rua 12, durante os 58 dias em que parte da avenida permanecerá ocupada pelo parque de diversões do Sonho de Natal, especialmente para:

I – Proibir o retorno de veículos na Avenida Conselheiro Antônio Prado, no referido cruzamento, para os condutores que trafegam em direção ao centro;

II – Proibir a conversão à esquerda da Avenida Conselheiro Antônio Prado para quem desce a Rua 12;

III – Determinar que, durante o período de interdição, os retornos sejam realizados obrigatoriamente pela Rua 5 ou demais Ruas do trajeto, mediante sinalização adequada e orientação aos condutores.

  

Ø       Número: 410/2026

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto aos setores competentes, no sentido de instalar placas informativas e de sinalização ao longo da orla de Santa Fé do Sul, especialmente nos locais de acesso e circulação de embarcações e motos aquáticas (jet skis), orientando sobre as distâncias mínimas de segurança em relação às margens, áreas de banho e banhistas, conforme a legislação e as normas da autoridade marítima.

  

Ø       Número: 411/2026

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar reparos nas calçadas e roçagem do mato ao longo de toda a extensão do canteiro central da Avenida Mangará, visando garantir melhores condições de circulação e segurança aos pedestres.

 

Ø       Número: 412/2026

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto aos setores competentes, no sentido de instalar placas informativas ao longo da orla de Santa Fé do Sul, orientando os frequentadores sobre os limites de emissão sonora permitidos pela legislação vigente, especialmente quanto ao uso de aparelhos de som automotivo, caixas de som e equipamentos similares, bem como informando o telefone 190 da Polícia Militar para denúncias de perturbação do sossego.

 

Ø       Número: 413/2026

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias junto a Diretora-Geral de Educação, MARILZA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES, no sentido de realizar estudos em conjunto a Presidência do Centro Universitário de Santa Fé do Sul – UNIFUNEC, visando a possibilidade de adequação da carga horária dos bolsistas que atuam na Rede Municipal de Ensino, especialmente no período vespertino, de modo a ampliar a disponibilidade desses estudantes nas unidades escolares.

 

Ø       Número: 414/2026

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias junto ao Presidente do Centro Universitário de Santa Fé do Sul – UNIFUNEC, JOSÉ ROLLEBERG ARAÚJO CASTRO, visando estudar a possibilidade de formalizar um convênio ou parceria para disponibilizar ônibus ou vans destinados ao transporte de alunos da instituição em atividades e eventos acadêmicos realizados fora de suas dependências. 

 

Ø       Número: 415/2026

Autoria: Maicon da Santa Casa

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando repintar as rampas de acessibilidade localizadas na área central da cidade de acordo com os padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

PROJETOS NA ORDEM DO DIA

 

01)- Projeto de Lei n.º142/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2027”.

 

02)- Projeto de Lei n.º143/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a proceder a desafetação e alienação dos imóveis urbanos de seu patrimônio, localizados no Distrito Industrial I”.

 

03)- Projeto de Lei n.º150/2026, de autoria do vereador Wagner Lopes que, “Denomina vias públicas localizadas no Residencial Nobre Ville e dá outras providências”.

 

04)- Projeto de Lei Complementar n.º007/2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a organização da execução indireta de atividades operacionais instrumentais no âmbito da Administração Direta, promove a adequação de quadros entre o Anexo 1-A e o Anexo 4 da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, assegura a evolução funcional na carreira, e dá outras providências”.