Resumo das Sessões
14º Sessão Ordinária
23/09/2014
14º Sessão Ordinária
2º Período Legislativo
15º Legislatura
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENCIA:
Vereador ALCIR GILBERTO ZAINA
Vereador ORTENCIO VIEIRA RAMOS
SECRETARIA:
Vereador ISABEL ALVES YOSHIDA
Vereador RONALDO LIMA
Dia: 23 de setembro de 2014
Horário: Das 20h00 às 00:00
PROJETOS QUE DERAM ENTRADA:
01) PROJETO DE LEI Nº 93/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 3.184, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
02) PROJETO DE LEI Nº 94/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
03) PROJETO DE LEI Nº 95/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E A ESTABELECER CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS;
04) PROJETO DE LEI Nº 96/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE SANTA FÉ DO SUL, A REALOCAR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
05) PROJETO DE LEI Nº 97/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE AMBIENTAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, NA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
06) PROJETO DE LEI Nº 98/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, A REALOCAR CRÉDITOS ORÇAMENTÉRIOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
07) PROJETO DE LEI Nº 99/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA DOAÇÕES E ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS DE SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
08) PROJETO DE LEI Nº 100/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
MOÇÃO APROVADA
Número: 07/2014
Autoria: Alcir Gilberto Zaina
Assunto: Moção de Aplausos ao Senhor TELÊMACO DE ALBUQUERQUE MENDES, pela sua historia de vida, superação e pelos trabalhos em favor da pessoa humana que vêm sendo desenvolvidos a frente do Centro de Referência e Apoio aos Dependentes de Álcool e Drogas - CRADAD em nosso município.
REQUERIMENTOS APROVADOS
Número: 62/2014
Autoria: Evandro Mura
Assunto: Requer, à mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao DD. Presidente da Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul – FUNEC, Sr. ADEMIR MASCHIO, solicitando a seguinte informação:
- A FUNEC tem interesse em implantar o curso de Graduação em Publicidade e Propaganda em sua grade de cursos? Caso positivo, quais gestões estão sendo realizadas nesse sentido?
Número: 63/2014
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Requer à Mesa desta Casa de Leis, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ARMANDO ROSSAFA GARCIA, DD. Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul, solicitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de prestar a esta Edilidade as seguintes informações:
- Em 28 de abril deste ano, foi promulgado e sancionado pela Prefeitura Municipal o Decreto nº 3.502, que "Dispõe sobre a criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá outras providências correlatas". Diante desta afirmação, quem foram os membros nomeados para compor o Gabinete de Gestão Integrada Municipal?
- Já foi realizada alguma reunião? Em caso positivo. Qual foi a pauta da reunião?
Número: 64/2014
Autoria: Wagner Antonio Pereira Lopes
Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Senhor ARMANDO ROSSAFA GARCIA, Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul, bem como ao Senhor ARIEL CASSIO MARQUES ERNANDES Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitando às providências que se fizerem necessárias, no sentido de prestar a esta edilidade as seguintes informações:
• A Administração Municipal incluiu no orçamento do DADE para 2015 a revitalização da Biquinha?
• Em caso positivo. O projeto de revitalização já esta pronto? Para quando está previsto o inicio das obras?
• Já foi realizado algum estudo sobre a qualidade da água que sai da "biquinha"?
Número: 65/2014
Autoria: Ronaldo Lima e Fábio dos Reis Vicenzi
Assunto: Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, solicitando as providências que se fizerem necessárias, no sentido de prestar à esta edilidade as seguintes informações:
• Qual é o custo de um redutor de velocidade "quebra molas" para a Administração Municipal?
• Para a construção de um redutor de velocidade, existe a necessidade de autorização de algum órgão competente?
• Por que a Administração Municipal não está fazendo os redutores de velocidade indicados pela Câmara Municipal?
INDICAÇÕES APRESENTADAS
Número: 209/2014
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, junto ao COMUTRAN – Conselho Municipal de Trânsito, no sentido de realizar estudos visando construir um redutor de velocidade “Quebra-Molas”, na Rua 19 trecho compreendido entre a Avenida Navarro de Andrade e Rua 12.
Número: 210/2014
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao COMUTRAN – Conselho Municipal de Trânsito, no sentido de realizar estudos visando construir redutores de velocidade “Quebra-Molas”, na Rua João de Paula Moraes, próximo a entrada do Residencial Brasília.
Número: 211/2014
Autoria: Isabel Alves Yoshida
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias junto ao órgão competente da municipalidade, para que sejam realizados estudos objetivando a instalação de lixeiras seletivas, próximo ao Banco da Terra na Estrada 7.
Número: 212/2014
Autoria: Isabel Alves Yoshida
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos visando construir um playground no Parque Ecoturístico das Águas Claras.
Número: 213/2014
Autoria: Alcir Gilberto Zaina e Isabel Alves Yoshida
Assunto: Indicam ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos objetivando a abertura de uma Rua na continuação da Rua 21 de abril visando interligá-la a Rua Albino Proni, bem como toda infra-estrutura necessária.
Número: 214/2014
Autoria: Wagner Antonio Pereira Lopes
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos visando à execução da Operação Tapa Buracos nos cruzamentos da Rua França com a Rua Bélgica e a Rua Grécia no Jardim Europa III.
Indica ainda , que seja reduzido o tamanho do "sarjetao" localizado no cruzamento da Rua França com a Rua Perimetral Leste, vez que o mesmo encontra-se acima do nível do asfalto.
Número: 215/2014
Autoria: Wagner Antonio Pereira Lopes
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Senhor EDUARDO IZELLI – Chefe do COMUTRAN – CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, estudos visando liberar as vagas da área de segurança na Avenida Conselheiro Antonio Prado em frente ao Fórum, depois do período das 19:00hs em dias de expediente, nos finais de semana e nos feriados.
Número: 216/2014
Autoria: Evandro Mura
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Presidente do COMUTRAN – Conselho Municipal de Trânsito do Município, no sentido de construir redutor de velocidade “Quebra-Molas” na Rua 15 (quinze), trecho compreendido entre as Ruas 18 (Dezoito) e 20 (Vinte).
Número: 217/2014
Autoria: Evandro Mura
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de rebaixar o canteiro central da esquina da Avenida Navarro de Andrade com a Rua 09 (Nove), dando condições de acessibilidade.
Número: 218/2014
Autoria: Leandro Magoga
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Senhor ARIEL CÁSSIO MARQUES ERNANDES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, estudos visando a reforma e ativação do bar e do Parque da FEPASA.
Número: 219/2014
Autoria: Leandro Magoga
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto a SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL, a SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, e ao SETOR JURIDICO DO MUNICÍPIO estudos visando a realização de um Projeto, a fim de regularizar e fazer a doação das escrituras das casas aos moradores que ainda não possuem, das Ruas 22 e 27 mais conhecido como Córrego da Mula.
Número: 220/2014
Autoria: Leandro Magoga, Evandro Farias Mura e Fabio dos Reis Vicenzi
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao COMUTRAN – CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, estudos visando ampliação do número de vagas de bicicletas na área central do município, mas precisamente próximo a Praça Sales Filho com a Rua 07.
Número: 221/2014
Autoria: Wagner Antonio Pereira Lopes
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos visando denominar de JOSÉ REYNALDO ABBUD popular DINHO a Sala ocupada pelo Setor de Obras e Serviços Públicos do Prédio da Prefeitura Municipal.
Número: 222/2014
Autoria: Wagner Aparecido Hernandes
Assunto: Prefeito Municipal – Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências necessárias, junto ao COMUTRAN, no sentido de realizar estudos visando à instalação de um Semáforo na Avenida Navarro de Andrade, esquina com a Rua 19, nas proximidades da Escola Agnes Rondon Ribeiro.
Número: 223/2014
Autoria: Alcir Gilberto Zaina e Wagner Aparecido Hernandes
Assunto: Prefeito Municipal – Indicam ao Senhor Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias no sentido de realizar gestões junto à empresa concessionária de exploração dos serviços funerários JANE CRISTINE MAZOTI - ME, inscrita sob o CNPJ: 05.618.942/0001-51, visando à instalação de LUZES DE EMERGÊNCIA, no Velório Municipal.
Número: 224/2014
Autoria: Fabio dos Reis Vicenzi
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos visando à criação do “Programa Espaço Jovem” no município.
Número: 225/2014
Autoria: Fabio dos Reis Vicenzi
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, no sentido de aumentar a rampa de embarque/desembarque de passageiros nas Águas Claras.
Número: 226/2014
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Senhor JEFERSON DE OLIVEIRA MENDONÇA - Secretario de Agricultura e Meio Ambiente, no intuito de realizar estudos visando a construção de ninhos artificiais para araras na Praça Stélio Machado Loureiro.
VOTAÇÃO PROJETOS
01) PROJETO DE LEI Nº 93/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 3.184, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO
02) PROJETO DE LEI Nº 94/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO
03) PROJETO DE LEI Nº 95/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E A ESTABELECER CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS;
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO
04) PROJETO DE LEI Nº 96/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE SANTA FÉ DO SUL, A REALOCAR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO
05) PROJETO DE LEI Nº 97/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE AMBIENTAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, NA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO
06) PROJETO DE LEI Nº 98/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, A REALOCAR CRÉDITOS ORÇAMENTÉRIOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO
07) PROJETO DE LEI Nº 99/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA DOAÇÕES E ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS DE SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Discussão: Única
Votação: Nominal
Quorum: 2/3
APROVADO
08) PROJETO DE LEI Nº 100/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Discussão: Única
Votação: Nominal
Quorum: 2/3
APROVADO
