Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2016
Data:09/11/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/10/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/10/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/10/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/10/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/08/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:24/08/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/08/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 106 registros.