Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2016
Data:10/08/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/08/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/08/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/08/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/07/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/07/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/07/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/07/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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