Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2016
Data:25/05/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/05/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/05/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/04/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/04/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/04/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/04/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/04/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/04/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/04/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/04/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/04/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/04/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/03/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/03/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/03/2016SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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