Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2017
Data:16/11/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/11/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/11/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/11/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/10/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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