Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2017
Data:27/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:05/09/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/08/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/08/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/08/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/08/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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