Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2017
Data:15/03/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/03/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:02/03/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:02/03/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:17/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/02/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/01/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/01/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/01/2017SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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