Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2022
Data:29/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:07/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:07/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:07/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:07/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:07/06/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:06/07/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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