Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2022
Data:26/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:13/10/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/09/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/09/2022SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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