Lei Complementar Nº 327 « VOLTAR

Número 327
Categoria Lei Complementar
Data 27/09/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Revoga Lei Complementar nº 172, de 23 de setembro de 2009, que inclui o parágrafo único no artigo 22 da Lei Complementar nº 121, de 09 de agosto de 2007.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 014/2017 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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