Projeto de Lei Complementar Nº 014/2017 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 014/2017
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 22/09/2017
Assunto Revoga Lei Complementar nº 172, de 23 de setembro de 2009, que inclui o parágrafo único no artigo 22 da Lei Complementar nº 121, de 09 de agosto de 2007.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 26/09/2017
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 26/09/2017
Aprovado   : 26/09/2017
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 26/09/2017
Aprovado
Autógrafo nº
109/2017
Data
27/09/2017

Lei Complementar

Número: 327
Categoria Lei Complementar
Data 27/09/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei