| Número |
328 |
| Categoria |
Lei Complementar |
| Data |
27/09/2017 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Ficam revogadas todas as disposições existentes as disposições existentes que tratam sobre concessão de benefícios para isenção do ISSQN no Município. Revoga o Art. 43-A da L.C nº 93, de 19 de dezembro de 2003, altera o Caput do Art. 14 da Lei nº 2.425, de 30 de agosto de 2007, revoga o inciso III e parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 2.817 de 05 de julho de 2011, revoga a alínea B, do Art. 5º da Lei n 3265 de 24 de setembro de 2014. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei Complementar - 015/2017 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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