Projeto de Lei Complementar Nº 015/2017 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número | 015/2017 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 22/09/2017 |
| Assunto | Ficam revogadas todas as disposições existentes as disposições existentes que tratam sobre concessão de benefícios para isenção do ISSQN no Município. Revoga o Art. 43-A da L.C nº 93, de 19 de dezembro de 2003, altera o Caput do Art. 14 da Lei nº 2.425, de 30 de agosto de 2007, revoga o inciso III e parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 2.817 de 05 de julho de 2011, revoga a alínea B, do Art. 5º da Lei n 3265 de 24 de setembro de 2014. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 26/09/2017 |
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| Discussão | Duas | |
| Processo de Votação | Nominal | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
| Deliberação |
1º Discussão: 26/09/2017
Aprovado : 26/09/2017 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 26/09/2017
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
110/2017
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| Data |
27/09/2017
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Lei Complementar |
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|---|---|---|
| Número: | 328 | |
| Categoria | Lei Complementar | |
| Data | 27/09/2017 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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