Lei Complementar Nº 331 « VOLTAR
| Número | 331 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 13/12/2017 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Estabelece regras para o Procedimento de Readaptação Funcional do Servidor Público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 019/2017 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
