Projeto de Lei Complementar Nº 019/2017 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 019/2017
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 08/12/2017
Assunto Estabelece regras para o Procedimento de Readaptação Funcional do Servidor Público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 12/12/2017
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 12/12/2017
Aprovado   : 12/12/2017
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 12/12/2017
Aprovado
Autógrafo nº
153/2017
Data
13/12/2017

Lei Complementar

Número: 331
Categoria Lei Complementar
Data 13/12/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei