| Número |
3983 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
15/04/2020 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, de Santa Fé do Sul-SP, a realizar o parcelamento das mensalidades escolares devidas referente ao 1º semestre de 2020,tendo em vista a Calamidade Pública em decorrência da Pandemia provocada pelo COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual nº. 64.879, de 20 de março de 2020 (Estado de São Paulo) aos alunos interessados, no exercício de 2020. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 039/2020 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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