Projeto de Lei Nº 039/2020 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 039/2020
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 13/04/2020
Assunto Autoriza a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, de Santa Fé do Sul-SP, a realizar o parcelamento das mensalidades escolares devidas referente ao 1º semestre de 2020,tendo em vista a Calamidade Pública em decorrência da Pandemia provocada pelo COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual nº. 64.879, de 20 de março de 2020 (Estado de São Paulo) aos alunos interessados, no exercício de 2020.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 14/04/2020
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 14/04/2020
Aprovado   : 14/04/2020
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 14/04/2020
Aprovado
Autógrafo nº
036/2020
Data
15/04/2020

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
Aniceto Facione Ausente
Evandro Farias Mura Favorável
Jhonatan Magalhães da Silva Favorável
João Renato Ferraz Favorável
José Rollemberg Araujo Castro Favorável
Leandro Mesquita Magoga Favorável
Marcelo Alessandro Favaleça Favorável
Neiva de Souza Vieira Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável

Lei Ordinária

Número: 3983
Categoria Lei Ordinária
Data 15/04/2020
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei