Lei Complementar Nº 332 « VOLTAR

Número 332
Categoria Lei Complementar
Data 28/02/2018
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera os artigos 16 incisos VIII, 38 da lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 001/2018 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo