Projeto de Lei Complementar Nº 001/2018 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 001/2018
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 23/02/2018
Assunto Altera os artigos 16 incisos VIII, 38 da lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado na data: 27/02/2018
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 27/02/2018
Aprovado   : 27/02/2018
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
29/2018
Data
28/02/2018

Lei Complementar

Número: 332
Categoria Lei Complementar
Data 28/02/2018
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei