Lei Complementar Nº 339 « VOLTAR

Número 339
Categoria Lei Complementar
Data 14/11/2018
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dá Nova Redação ao artigo 39 da Lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 008/2018 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo