Lei Complementar Nº 339 « VOLTAR
Número | 339 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 14/11/2018 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dá Nova Redação ao artigo 39 da Lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 008/2018 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
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