Projeto de Lei Complementar Nº 008/2018 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação Encaminhado na data: 13/11/2018 |
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Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 13/11/2018
Aprovado : 13/11/2018 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 13/11/2018
Aprovado |
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Autógrafo nº |
132/2018
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Data |
14/11/2018
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Lei Complementar |
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Número: | 339 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 14/11/2018 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |