Projeto de Lei Complementar Nº 008/2018 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 008/2018
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 12/11/2018
Assunto Dá Nova Redação ao artigo 39 da Lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado na data: 13/11/2018
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 13/11/2018
Aprovado   : 13/11/2018
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 13/11/2018
Aprovado
Autógrafo nº
132/2018
Data
14/11/2018

Lei Complementar

Número: 339
Categoria Lei Complementar
Data 14/11/2018
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei