Lei Ordinária Nº 4053 « VOLTAR
| Número | 4053 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 25/11/2020 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Suspende recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devidas pela municipalidade, ao SANTAFÉPREV - Instituto Municipal de Previdência Social, no período que especifica. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 109/2020 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
