Lei Complementar Nº 307/2016 « VOLTAR

Número 307/2016
Categoria Lei Complementar
Data 11/02/2016
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera redação do § 3º do artigo 34 da Lei Complementar nº144 de 13 de dezembro de 2007.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 004/2016 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo