Lei Complementar Nº 310/2016 « VOLTAR
| Número | 310/2016 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 31/03/2016 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de prorrogação do prazo previsto no artigo 23 da lei complementar nº 143, de 13 de dezembro de 2007. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 008/2016 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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