Projeto de Lei Complementar Nº 008/2016 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação Encaminhado na data: 31/03/2016 |
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Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 31/07/2016
Aprovado : 31/07/2016 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 31/03/2016
Aprovado |
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Autógrafo nº |
030/2016
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Data |
31/03/2016
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Lei Complementar |
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Número: | 310/2016 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 31/03/2016 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |