Projeto de Lei Complementar Nº 008/2016 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 008/2016
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 30/03/2016
Assunto Dispõe sobre autorização de prorrogação do prazo previsto no artigo 23 da lei complementar nº 143, de 13 de dezembro de 2007.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado na data: 31/03/2016
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 31/07/2016
Aprovado   : 31/07/2016
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 31/03/2016
Aprovado
Autógrafo nº
030/2016
Data
31/03/2016

Lei Complementar

Número: 310/2016
Categoria Lei Complementar
Data 31/03/2016
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei