Lei Ordinária Nº 4196 « VOLTAR
| Número | 4196 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 24/11/2021 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação pela Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município de Santa Fé do Sul, de pessoa condenada por crime contra a dignidade sexual, enquanto não reabilitada, nos termos da Lei Penal. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 128/2021 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Murilo da Silva Basi "Murilo Basi" |
| Arquivo |
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