Projeto de Lei Nº 128/2021 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 128/2021
Autor Murilo da Silva Basi "Murilo Basi"
Situação Aprovado
Data 05/11/2021
Assunto Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação pela Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município de Santa Fé do Sul, de pessoa condenada por crime contra a dignidade sexual, enquanto não reabilitada, nos termos da Lei Penal.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado na data: 09/11/2021
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 23/11/2021
Aprovado   : 23/11/2021
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
137/2021
Data
24/11/2021

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan Favorável
João Renato Ferraz Favorável
José Rollemberg Araujo Castro Favorável
Leandro Mesquita Magoga Favorável
Marcelo Alessandro Favaleça Favorável
Murilo da Silva Basi Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável

Lei Ordinária

Número: 4196
Categoria Lei Ordinária
Data 24/11/2021
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei