Lei Complementar Nº 294 « VOLTAR

Número 294
Categoria Lei Complementar
Data 12/08/2015
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dá nova redação ao Artigo 39 da Lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 022/2015 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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