Lei Complementar Nº 294 « VOLTAR
Número | 294 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 12/08/2015 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dá nova redação ao Artigo 39 da Lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 022/2015 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |