Projeto de Lei Complementar Nº 022/2015 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 022/2015
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 10/08/2015
Assunto Dá nova redação ao Artigo 39 da Lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Encaminhado na data: 11/08/2015
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 11/08/2015
Aprovado   : 11/08/2015
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 11/08/2015
Aprovado
Autógrafo nº
080/2015
Data
11/08/2015

Lei Complementar

Número: 294
Categoria Lei Complementar
Data 12/08/2015
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei