| Número |
297 |
| Categoria |
Lei Complementar |
| Data |
09/09/2015 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Altera o artigo 8º das leis complementares nº81 e 82 e o artigo 10 da lei complementar nº83, ambas de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da prefeitura, SAAE e FUNEC, fixando percentual e condições mínimas para preenchimento de cargos de provimento em comissão por servidores detentores de cargos/empregos de provimento efetivo, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei Complementar - 025/2015 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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