Projeto de Lei Complementar Nº 025/2015 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei Complementar |
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| Número | 025/2015 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 04/09/2015 |
| Assunto | Altera o artigo 8º das leis complementares nº81 e 82 e o artigo 10 da lei complementar nº83, ambas de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da prefeitura, SAAE e FUNEC, fixando percentual e condições mínimas para preenchimento de cargos de provimento em comissão por servidores detentores de cargos/empregos de provimento efetivo, e dá outras providências. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 08/09/2015 |
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| Discussão | Duas | |
| Processo de Votação | Nominal | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
| Deliberação |
1º Discussão: 08/09/2015
Aprovado : 08/09/2015 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 08/09/2015
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
096/2015
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| Data |
09/09/2015
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Lei Complementar |
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|---|---|---|
| Número: | 297 | |
| Categoria | Lei Complementar | |
| Data | 09/09/2015 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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