Lei Complementar Nº 301 « VOLTAR
| Número | 301 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 09/12/2015 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para proprietários que possuem imóveis não edificados sobre rede de coleta de esgoto nesta cidade. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 029/2015 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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