Lei Complementar Nº 301 « VOLTAR

Número 301
Categoria Lei Complementar
Data 09/12/2015
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para proprietários que possuem imóveis não edificados sobre rede de coleta de esgoto nesta cidade.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 029/2015 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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