Projeto de Lei Complementar Nº 029/2015 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 029/2015
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 07/12/2015
Assunto Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para proprietários que possuem imóveis não edificados sobre rede de coleta de esgoto nesta cidade.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 08/12/2015
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 08/12/2015
Aprovado   : 08/12/2015
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 08/12/2015
Aprovado
Autógrafo nº
127/2015
Data
09/12/2015

Lei Complementar

Número: 301
Categoria Lei Complementar
Data 09/12/2015
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei